1 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Estelionato e quadrilha. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Validade da confissão não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores. Sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 1.280,80 a título de indenização material, corrigida monetariamente pela tabela do TJSP - a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores. Sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 1.280,80 a título de indenização material, corrigida monetariamente pela tabela do TJSP - a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Requerente que aduz ter sido contatado pelo requerido com a proposta de redução do valor de seu seguro de vida, mas que, após aceitar a oferta, percebeu que a seguradora passou a cobrar por dois seguros diversos. Recorrente que embora afirme ter prestado adequado esclarecimento ao recorrido de que estaria contratando mais um seguro, falhou em comprovar o alegado. Documento de fl. 92 que atesta que houve a contratação do seguro, mas não que foi esclarecido ao autor, idoso, que se travava de um novo seguro e não da redução do valor da mensalidade do seguro que já existia. Restituição dos valores pagos que se demonstra de rigor. Serviço contratado que não se confunde com empréstimo, não tendo havido qualquer valor creditado que justifique a compensação pleiteada à fl. 133. Pretensão do recorrido para condenação do recorrente por litigância de má-fé que não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos legais, sendo somente exercido o direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP Cumprimento de sentença prolatada em ação monitória apoiada em cheque prescrito - Homologação de composição amigável - Extinção nos termos do CPC, art. 924, II - Exequente que pretende reforma diante da ausência de sua intimação pessoal e a inadimplência dos executados apelados - Cabimento - A inércia do credor não pode ser entendida como presunção de quitação da dívida ou renúncia tácita em relação ao crédito reclamado, sem a sua prévia intimação pessoal - Precedentes deste E. TJSP - Extinção do processo afastada, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido

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4 - TJSP Cumprimento de sentença - acordo homologado judicialmente - ausência de previsão de penalidade para a hipótese de descumprimento - impossibilidade de fixação de multa retroativa - multa cominatória prevista, acertadamente, na decisão que determinou ao executado o cumprimento da obrigação de fazer - obrigação cumprida antes da intimação - multa indevida ao tempo da prolação da r. sentença guerreada - fato superveniente - CPC, art. 933 - novo protesto - penalidade fixada no bojo do presente cumprimento de sentença que se mostra devida, considerando o período em que o novo protesto permaneceu ativo - suposta falha na prestação do serviço - questão que, por si só, não implica no descumprimento do acordo - extinção afastada - cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento - recurso parcialmente provido

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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6 - TJSP Agravo em execução. Indulto indeferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência defensivo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos. Vedação expressa contida no art. 8º, I do Decreto Presidencial. Precedentes. Recurso improvido

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Apelo da exequente. Nulidade da citação reconhecida em agravo de instrumento. Anulação da sentença proferida na fase de conhecimento. O v. acórdão proferido no agravo de instrumento reconheceu a nulidade da citação de uma das rés e determinou a anulação da sentença, sem qualquer ressalva quanto à sua manutenção para os demais litigantes. A anulação da sentença por vício processual atinge todo o polo passivo, impossibilitando o fracionamento de seus efeitos para beneficiar apenas algumas partes. O título executivo judicial é inexistente em razão da anulação da sentença que o originou, inviabilizando a execução forçada com base em decisão anulada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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9 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Planilha da credora desacompanhada da origem dos valores. Cálculo do devedor em conformidade com o decidido na sentença. Excesso reconhecido, com consequente redução do valor a ser pago. Impugnação acolhida, Recurso provido

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10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. art. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto por pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de bis in idem em relação a condenações por dispensa indevida de licitação, alegando a existência de crime único. II. Questão em Discussão 2. Pretensão voltada ao reconhecimento de crime único, face à existência de condenações diversas pelo mesmo tipo penal. III. Razões de Decidir 3. Impossibilidade de acolhimento recursal. 4. Inocorrência de bis in idem. Fatos que se consubstanciaram em delitos independentes. 5. Descabimento de aplicação do princípio da consunção. Ausência de atos preparatórios. Existência de crimes diversos. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso. Legislação: Lei 8.666/93, art. 89... (Continua)

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