Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Alimentos pelo Rito da Penhora com Fundamentação no CPC/2015, Art. 528, § 8º

Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de alimentos, formulado por A. J. dos S., menor impúbere representado por seu advogado, em face de C. E. da S., com fundamento no art. 528, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, pelo rito da penhora, em razão do inadimplemento das parcelas vencidas desde 10/01/2014.

O exequente comprova que a sentença que fixou os alimentos transitou em julgado em 10/01/2014, sendo, portanto, título executivo judicial apto à execução, nos termos do art. 513, § 1º, c/c art. 531, §2º, ambos do CPC/2015.

O débito encontra-se claramente quantificado e atualizado até a presente data, conforme planilha juntada, sendo incontroverso o inadimplemento do executado. Restou demonstrado, ainda, que diversas tentativas de satisfação do crédito foram infrutíferas, inclusive mediante utilização de sistemas eletrônicos como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, não havendo êxito na localização de bens ou ativos suficientes para quitação da dívida.

O rito da penhora é cabível no presente caso por se tratar de alimentos pretéritos, ou seja, vencidos há mais de três meses da data do requerimento, conforme expressa previsão do art. 528, § 8º, do CPC/2015, e entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do Recurso Especial n.º Acórdão/STJ, Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Destaca-se que o inadimplemento da obrigação alimentar compromete frontalmente a subsistência do exequente, menor impúbere, ofendendo princípios constitucionais fundamentais como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), razão pela qual a atuação célere e eficaz do Judiciário se impõe.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente da CF/88 e do CPC/2015, bem como na jurisprudência dominante, passo a decidir.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do pedido de cumprimento de sentença e, com fundamento nos artigos 528, § 8º; 513, § 1º; e 523, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, julgo procedente o pedido, para:

1. Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo rito da penhora;
2. Determinar a intimação do executado, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito alimentar, no valor de R$ XX.XXX,XX (valor atualizado), sob pena de penhora de bens;
3. Determinar a manutenção das ordens de bloqueio de ativos financeiros e bens via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e demais sistemas disponíveis, até a satisfação total do crédito;
4. Autorizar, desde já, a penhora e avaliação de bens do executado, com posterior expropriação, conforme artigos 831 e seguintes do CPC/2015;
5. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Assim voto.

Local e data: ____________, ___ de ____________ de 2025.

_____________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito