1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÔE. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Elaboração dos cálculos que observou os parâmetros estabelecidos na sentença, em que foi fixado o marco inicial dos juros moratórios a partir da citação do feito principal. Planilha que utilizou os índices previstos no Tema 810 do STF e, ainda, aplicou a SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

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