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Ação Civil Pública - Loteamento irregular em área rural - Conjunto probatório que demonstrou a responsabilidade dos réus no parcelamento do solo, sem atender às exigências legais específicas - Legítima a atuação do Município em defesa do ordenamento urbanístico e proteção ambiental - Condenação à cessação do loteamento clandestino e à indenização dos adquirentes dos lotes - Manutenção - Inexistência de núcleo urbano informal consolidado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de juros excessivos e que extrapolam o custo efetivo total (CET) da transação, superando o teto da Instrução Normativa 28 do INSS - Inocorrência - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação da norma do INSS - Preliminar de Contrarrazões - Alegação de fraude processual - Reconhecimento de demanda predatória - Descabimento - O fato de o patrono do apelante ajuizar diversas ações da mesma natureza não viola qualquer dispositivo legal, podendo tratar-se, apenas, de ramo de atuação do causídico - Litigância de má-fé - Inaplicabilidade - Não há evidências suficientes para configurá-la - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovido.... ()
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Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra consórcio intermunicipal para cobrança de R$ 11.000,00 por serviços médicos prestados em novembro de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade do consórcio pelo pagamento dos serviços prestados pela autora, sem o devido credenciamento no período mencionado. III. Razões de Decidir 3. Restou incontroverso que a autora prestou serviços em novembro de 2022, mas sem o credenciamento exigido. A Administração Pública permitiu a prestação dos serviços, criando legítima expectativa de regularidade para a autora. 4. O consórcio, responsável pelo credenciamento, não demonstrou inadimplemento do município, podendo buscar reembolso em ação própria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode se beneficiar de serviços prestados sem remunerá-los adequadamente. 2. O consórcio é responsável pelo pagamento dos serviços prestados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgências. Banco réu que requer o afastamento da sua condenação em danos morais. Inexistiu condenação em danos morais. Não conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituições que na qualidade de mandatários, deveriam ter o cuidado de verificar a regularidade dos títulos protestados. Ademais, foram os responsáveis diretos pelos protestos que ora se pretende cancelar. Mérito. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos improvidos, rejeitada a preliminar, na parte conhecida... ()
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