Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Incidental de Pedido de Tutela de Urgência, proposta pela Clínica Médica ____________ e pelo médico ____________, em razão de bloqueios judiciais de ativos financeiros, que, segundo os requerentes, comprometem a subsistência da pessoa física e a viabilidade econômica da pessoa jurídica. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender os referidos bloqueios, até que haja decisão final no processo principal.

Fundamentos

A análise do caso requer a aplicação de princípios constitucionais e legais, bem como do entendimento jurisprudencial acerca da concessão de tutelas provisórias. Para tanto, invoco o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.

Dos Fatos

Conforme relatado, os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo destinados à manutenção das atividades da clínica médica e à subsistência do médico e sua família. Ainda, a execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC/2015.

Do Direito

A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC/2015, exige a comprovação de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso:

• Probabilidade do Direito: A natureza alimentar dos valores e a necessidade de preservação da atividade econômica da clínica médica evidenciam a probabilidade do direito dos requerentes.
• Perigo de Dano: Os bloqueios judiciais podem inviabilizar a continuidade das atividades da clínica médica e comprometer a subsistência do médico, configurando risco de dano irreparável.
• Reversibilidade da Medida: A suspensão dos bloqueios é plenamente reversível, podendo ser revogada caso a decisão final seja desfavorável aos requerentes.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de concessão de tutela de urgência em casos semelhantes, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A probabilidade do direito consiste no preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106 do STJ os quais estão suficientemente comprovados, em cognição sumária, para fins de concessão da tutela de urgência."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, defere-se a tutela de urgência, urgência para compelir a agravada a dar cumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos bloqueios judiciais nas contas bancárias da pessoa jurídica e da pessoa física, até decisão final nas ações principais;
2. Determinar a intimação dos exequentes para que se abstenham de requerer novos bloqueios judiciais, sob pena de multa;
3. Determinar a produção de todas as provas em direito admitidas, para o esclarecimento dos fatos;
4. Determinar que seja dada ciência ao Ministério Público, caso aplicável;
5. Manter esta decisão até ulterior deliberação judicial.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelos requerentes, com a concessão da tutela de urgência nos termos acima delineados.