1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1- A probabilidade do direito consiste no preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106 do STJ os quais estão suficientemente comprovados, em cognição sumária, para fins de concessão da tutela de urgência. 2- Há risco ou ameaça de Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1- A probabilidade do direito consiste no preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106 do STJ os quais estão suficientemente comprovados, em cognição sumária, para fins de concessão da tutela de urgência. 2- Há risco ou ameaça de dano irreparável relacionado à manutenção do bom estado de saúde da agravada, caso o provimento jurisdicional seja alcançado apenas ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

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