1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio 1STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Agravo em execução - Preliminar - Violação ao Princípio da Reserva Legal - Inocorrência - Legalidade da Resolução SAP 144/2010 já assentada pelos Tribunais Superiores - Períodos de reabilitação das faltas graves que devem ser somados, segundo o disposto no art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, c/c art. 112, § 7º, da Lei das Execuções Penais. Mérito - Progressão de regime - Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Pleito de concessão ante o preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito subjetivo não comprovado - Condenado que ostenta mau comportamento carcerário com cometimento de faltas disciplinares - Ausência de reabilitação das faltas graves. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu pedido de transferência do sentenciado para unidade prisional diversa, fundado na necessidade de aproximação familiar. Pretensão de reforma. Descabimento. Remoção que não constitui direito subjetivo de natureza absoluta da pessoa privada de liberdade. Necessidade de exame das peculiaridades de cada caso. Decisório concretamente fundamentado. Unidades pretendidas incompatíveis com o perfil do reeducando e com o regime prisional. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote