Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por J. P. S., visando o suprimento judicial da outorga uxória, em razão da negativa da requerida, E. M. S., em assinar documentos necessários para a formalização de contrato de financiamento imobiliário, com base em separação de fato desde 21/07/2024. O requerente fundamenta seu pedido na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme previsto no Código de Processo Civil, art. 300.

Voto

Cumpre-me analisar os fatos e fundamentos jurídicos trazidos aos autos, bem como a interpretação constitucional e infraconstitucional aplicável ao caso.

Análise Jurídica

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a expor os fundamentos que embasam meu voto.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.647, inciso I, estabelece que a alienação ou oneração de bens imóveis depende da outorga do outro cônjuge. Contudo, o mesmo diploma prevê que, havendo separação de fato, pode ser suprida judicialmente a anuência do cônjuge, desde que demonstrada a ausência de prejuízo ao patrimônio comum.

O requerente, em sua inicial, trouxe provas documentais que confirmam sua separação de fato com a requerida, desde julho de 2024. Além disso, demonstrou que a negativa da requerida é totalmente injustificada, considerando que ela não compõe a renda necessária para o financiamento do imóvel, sendo a operação realizada com recursos exclusivamente do requerente.

No campo da urgência, verifico que o CPC/2015, em seu art. 300, prevê a concessão de tutela provisória quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. No caso concreto, o perigo de dano resta demonstrado pelo risco de perda do imóvel e pela obrigação de indenizar a construtora, caso o contrato não seja formalizado.

Sob a ótica constitucional, o princípio da função social do contrato, insculpido no art. 421 do Código Civil, e o direito à propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, reforçam a necessidade de assegurar a conclusão do contrato de compra e venda, garantindo a segurança jurídica das relações contratuais.

Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios corrobora o entendimento de que, preenchidos os requisitos legais, é cabível o suprimento judicial da outorga uxória. Exemplos notórios incluem:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300."
• TJRJ (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "Presentes os requisitos legais, a decisão recorrida há de ser reformada para deferir a tutela de urgência pleiteada."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção da parte agravante adquirente do bem na posse do imóvel, bem como a cobrança de dívida a ele relativa."

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos, os fundamentos legais e a interpretação constitucional aplicável ao caso, voto pelo deferimento do pedido inicial, com a procedência do suprimento judicial da outorga uxória, autorizando o requerente a formalizar o contrato de financiamento imobiliário e a lavratura da escritura pública do imóvel, confirmando-se a tutela antecipada em caráter definitivo.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Decisão

Em face do voto acima fundamentado, declaro procedente o pedido formulado por J. P. S., nos termos do voto do relator.

__________, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado(a)