Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Retificação de Crédito nos autos da falência da Massa Falida de [nome da empresa falida], proposta por [nome do requerente], em razão de suposto erro no montante registrado no Quadro Geral de Credores. O Requerente alega que o valor registrado é inferior ao devido, sendo necessária a retificação para assegurar o cumprimento de seu direito ao recebimento da quantia correta.

A presente ação fundamenta-se na Lei 11.101/2005, art. 19, e no princípio da ampla defesa e contraditório, consagrado na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV, bem como no direito à tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 319).

Fundamentação

1. Dos Fatos

O Requerente apresentou documentação comprobatória de que o valor registrado no Quadro Geral de Credores não corresponde ao montante efetivamente devido. A análise dos documentos anexados, como planilhas de cálculo e contratos, indica a existência de erro material na apuração do crédito.

2. Do Direito

A Lei 11.101/2005, art. 19, prevê a possibilidade de retificação do Quadro Geral de Credores em casos de erro, falsidade, dolo ou qualquer outro vício que comprometa a exatidão dos valores reconhecidos. No caso em tela, resta demonstrado o erro na apuração do crédito, sendo evidente o direito do Requerente à retificação.

A Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV, consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, que asseguram ao jurisdicionado o direito de corrigir erros que prejudiquem seus direitos. Além disso, o CPC/2015, art. 319, reforça a possibilidade de tutela para correção de erros materiais.

Por fim, a jurisprudência é pacífica ao admitir a retificação do Quadro Geral de Credores quando demonstrado erro na apuração do crédito, conforme precedentes destacados nos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do pedido formulado pelo Requerente, para:

1. Determinar a retificação do valor do crédito do Requerente no Quadro Geral de Credores, para que passe a constar o montante de R$ [valor correto], devidamente atualizado;
2. Condenar a Massa Falida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual] do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Declaro, ainda, a possibilidade de produção de provas documentais ou periciais, caso necessário, para garantir o cumprimento da decisão.

É como voto.

Termos Finais

Dê-se ciência às partes e encaminhem-se os autos à secretaria para as providências cabíveis.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito