Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.
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Ação de regresso contra a empresa intermediadora de pagamentos PAGSEGURO - Pretensão de ressarcimento, por parte da instituição financeira, dos valores pagos a consumidor, vítima de fraude em ação anterior - Ausência de comprovação de que a apelada teria concorrido para a fraude - Inexistência de nexo causal - Precedentes deste E. TJSP.
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Ação de Busca e Apreensão - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria, determinou que a recorrente apresentasse documentos aptos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, alternativamente, no mesmo prazo, poderá realizar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação - Embora a apelante tenha sido devidamente intimada a cumprir a r. decisão, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo, para apresentar sua manifestação, sem nenhuma justificativa - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. 1STJ - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Pretensão deduzida por seguradora em face do condutor do veículo que supostamente teria causado o acidente que danificou o automóvel segurado. Pedido julgado procedente em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa. Violação ao disposto no CTB, art. 29, II. Inobservância da distância e velocidade de segurança. Abalroamento ocorrido em via expressa. Local que reclama cautela especial e maior distanciamento entre veículos. Culpa exclusiva do recorrente verificada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Iria, por ilegitimidade passiva, julgou procedente a ação em relação aos demais corréus e extinguiu, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, a reconvenção apresentada pelos réus. Insurgência recursal dos réus quanto ao julgamento da reconvenção. Possibilidade de discussão, em ação de extinção de condomínio, não apenas da divisão do bem principal, mas também de seus frutos e acessórios. Hipótese dos autos em que os réus postulam, em reconvenção, o recebimento de sua cota parte sobre bem acessório ao imóvel em condomínio (madeira obtida após a demolição de construção erigida sobre o bem comum). Conexão fática e jurídica entre os pedidos, uma vez que a pretensão indenizatória dos réus reconvintes tem relação direta com o pleito de extinção do condomínio. Requisitos do CPC, art. 343 configurados. Decreto de extinção da reconvenção afastado. Anulação parcial da sentença, com retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da reconvenção. RECURSO PROVIDO.... ()
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