1 - TJSP Servidor Público do Município de Bebedouro - Décimo terceiro salário - Base de cálculo que corresponde à remuneração ou vencimentos (no plural) - Incidência na base de cálculo de um doze avos da remuneração paga em cada mês das horas-extras eventualmente pagas - Recurso provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Aposentada que sofre um único desconto em seu benefício previdenciário, em valor pouco expressivo, pois em seguida o suposto contrato foi cancelado administrativamente pelo banco - Demanda ajuizada mais de um ano depois - Auxiliar de limpeza que alegou não ter recursos para financiar o processo - Valor indenizatório fixado em R$3.000,00 - Adequação na espécie - Valor mantido - Honorários sucumbenciais de 10% da condenação - Majoração para 20% do valor total da condenação, proporcional à natureza e simplicidade do processo - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercício de 2017 - Ilegitimidade passiva - Imóvel transferido antes do ajuizamento da demanda - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal correlata - Sucumbência a cargo do Município, com honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado do crédito de R$ 1.147,84 em outubro de 2018, montante que já engloba a condenação em ambas as ações - Recurso provido... (Continua)

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4 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Locação de veículo. Sinistro. Veículo levado a concessionária credenciada pela fabricante. Demora de seis meses para realização de reparo. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré fabricante. Incidência das normas protetivas do CDC. Rés que se qualificam como fornecedoras (art. 3º, CDC). Legitimidade passiva da apelante. O CDC assegura ao consumidor o direito de buscar o ressarcimento de seus danos contra todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços (arts. 7º, parágrafo único, 18, 20, 25 e 34, do CDC). Obrigação da fabricante de fornecer as peças necessárias ao reparo do veículo (art. 32, CDC). Embora os problemas logísticos ocorridos em razão da pandemia tenham causado atrasos em diversos setores da economia, no caso dos autos o veículo foi levado à oficina credenciada pela fabricante em dezembro de 2021 e lá permaneceu até junho de 2022, período em que os reflexos negativos do cenário pandêmico já eram consideravelmente menores, com a retomada das atividades comerciais e industriais. As rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar, de forma concreta, o alegado impacto provocado pela pandemia ou pela Guerra da Ucrânia. Danos morais demonstrados. Demora na realização dos reparos no veículo que foi manifestamente excessiva. Situação que extrapolou os transtornos e dissabores comuns do cotidiano. Valor razoavelmente fixado em R$10.000,00. Apelação não conhecida quanto à obrigação da autora de pagar a franquia do seguro. Pedido rejeitado na r. sentença. Ausência de interesse recursal. Apelação conhecida em parte, e não provida

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5 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Contratação confessada pela autora, que apenas alega vício de vontade no momento da celebração do contrato. Autora que não comprovou ausência dos elementos essenciais de existência e validade do contrato ou a presença de vícios do consentimento que pudessem macular o ato, não se desincumbindo do ônus probandi que lhe incumbia. Legitimidade do contrato. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Cancelamento da avença. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Todavia, observe-se que o cancelamento do cartão consignado não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS DA AUTORA E DA RÉ... (Continua)

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6 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Condomínio demandante que alega a contratação do Escritório de Advocacia demandado pelo ex-Síndico, a pretexto da proximidade entre ambos, com superveniente constatação de má administração do Condomínio, o que teria culminado com a reprovação das contas prestadas e a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para a destituição do ex-Síndico, que renunciou antes da deliberação. Alegação, outrossim, de ciência apenas superveniente da renovação do contrato com o Escritório de Advocacia demandado pelo ex-Síndico. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Escritório demandado, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pelo reconhecimento da validade do contrato original, com autorização de devolução da carteira de cobranças. EXAME: Acervo probatório constante dos autos, formado por documentos, que é conclusivo no sentido de que o ex-Síndico contratou o Escritório demandado, bem ainda de que as contas da gestão dele foram reprovadas. Ex-Síndico que, ciente da possibilidade de destituição, firmou aditivo contratual com o Escritório demandado, a fim de viabilizar a continuidade das cobranças pelo Escritório contratado e dificultar a rescisão contratual e consequentemente o exame das contas de sua gestão. Tentativa de simulação fraudulenta bem configurada nos autos. Negócio simulado que é nulo, não suscetível de confirmação ou convalidação, «ex vi» do CCB, art. 169. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de lealdade, norteadores das relações contratuais. Nulidade que inviabiliza o pedido de reconhecimento da validade dos termos do contrato já extinto. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação regressiva. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade da ré para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Banco autor que não evidenciou a existência de falha na prestação de serviço por parte da ré, intermediadora de pagamentos por meio de máquina de cartão de crédito. Falha que decorreu de conduta do próprio banco autor e que ensejou o reconhecimento de sua responsabilidade em ação que lhe foi promovida pelo seu correntista. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido para julgar improcedente a demanda.... (Continua)

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8 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e de um dos correqueridos. Recurso do Banco Master - Razões recursais que não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi» manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Inadmissão - Precedentes. Limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento - Servidor Público Estadual - Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.431, de 2022, que possibilita a consignação de até 35% na folha de pagamento para a contratação de empréstimo consignado - Decreto . 61.750/2015 que previu a possibilidade de acréscimo de 5% para cartão de crédito - Limite não atingido, considerando todos os empréstimos consignados contratados - Ausência de irregularidade.  Recurso do banco não conhecido e apelação do autor improvida.

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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Serviços de turismo e hotelaria. Oferta de substituição da reserva ou restituição dos valores pagos. Demora na restituição do montante pago. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento típico do meio negocial.

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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Autora submetida a parto cesariano emergencial. Documentos constantes dos autos que suficientemente demonstram situação excepcional, a dar ensejo à cobertura contratual, à luz do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Débito cobrado pelo hospital em face da apelante que deve ser declarado inexigível. A despeito de legítima, a cobrança não deve recair sobre o usuário do plano de saúde, impondo-se a esse último, por outro lado, o dever de quitação do débito em aberto, por ser decorrência lógica do acolhimento do pedido principal. Dano moral configurado em face do plano de saúde. Princípio da causalidade. Ilicitude da conduta que extrapola o mero descumprimento contratual. Fixação em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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