Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de incidente de nulidade processual por ausência de citação, suscitado pela parte Requerida, A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., no âmbito de ação possessória que tramita perante este juízo.

Conforme alegado, não houve citação da cônjuge do promovido, coproprietária do imóvel objeto do litígio, o que, de acordo com a parte insurgente, configura nulidade absoluta por violação ao devido processo legal e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Em observância a este preceito constitucional, passo a analisar as alegações deduzidas nos autos.

Do Devido Processo Legal

A ausência de citação da cônjuge do promovido constitui vício insanável, nos termos do artigo 239, caput, do CPC/2015, que dispõe que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu". Ademais, o artigo 73, §1º, do CPC/2015, é claro ao exigir a citação de ambos os cônjuges em litígios que envolvam direitos reais sobre bens imóveis.

De acordo com os fatos narrados e os documentos juntados nos autos, verifica-se que a ausência de citação da coproprietária comprometeu o exercício de seu direito de defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa.

Da Nulidade dos Atos Processuais

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a nulidade dos atos processuais realizados sem a devida citação de parte legítima. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A nulidade da citação impede a validade dos atos processuais subsequentes." (Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 29/11/2024)
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A citação realizada em endereço desatualizado, após mudança formalizada, é nula." (Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 04/02/2025)

Assim, conclui-se que a relação processual não se aperfeiçoou em razão da ausência de citação válida da coproprietária, sendo imperativa a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 239, caput, e 73, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a reabertura do processo com a inclusão da cônjuge, M. F. de S. L., no polo passivo da demanda;
2. Determinar que a parte autora promova a citação da coproprietária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito;
3. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e data: _____________

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de _____________