1 - TJSP Contrato bancário. Revisional de contratos estabelecidos com instituição de crédito. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas. Cálculo do indébito não apresentado. Julgamento. Silogismo inviabilizado à inexistência de pretensão do devedor resistindo a pretensão do credor. Conflito mal configurado, sem identificação dos interesses antagônicos dos litigantes. Apelação provida em parte, apenas para redução da verba honorária.

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2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação indevida de cheque clonado em conta da autora. Dano moral devidamente caracterizado pelo transtorno causado com o esvaziamento indevido de sua conta corrente bem como pela devolução imprópria de cártula por insuficiência de fundos decorrente da conduta indevida da instituição financeira. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Recurso improvido.

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3 - TJSP *Ação de perdas e danos materiais c.c lucros cessantes e danos morais - Improcedência - Alegação de vício na matéria prima fornecida pela requerida, causando prejuízos à autora - Ação que versa sobre coisas móveis corpóreas (aço inox) - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.* 

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, visando o recebimento de R$ 25.163,75. 2. A sentença acolheu a impugnação, declarando a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a liberação de valores bloqueados e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O exequente apelou, alegando má-fé da apelada e a necessidade de reforma da sentença. 4. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação deve ser mantida e se é cabível a tutela cautelar para garantir o cumprimento da sentença. III. Razões de decidir 6. A citação é ato essencial para a formação do processo, e sua nulidade pode ser alegada a qualquer tempo. 7. A ausência de citação válida impede a prestação jurisdicional. 8. A dúvida quanto ao efetivo conhecimento do processo justifica a anulação do mesmo. 9. É adequada a concessão de tutela cautelar para manter 50% dos bloqueios, considerando o risco de não se encontrarem valores para garantir futuro cumprimento da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao recurso para manter bloqueadas 50% das importâncias, sem majoração da condenação em honorários advocatícios. 11. Tese de julgamento: «1. A nulidade da citação impede a validade dos atos processuais subsequentes. 2. É cabível a tutela cautelar para garantir o cumprimento da sentença... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE PENA - MARCO INTERRUPTIVO CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE NOVO DELITO - NECESSIDADE DE SE ADOTAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE TRIBUNAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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