Ação exibitória e revisional de contrato bancário. Determinada a emenda da inicial após indeferimento da exibição de documentos. Recusa do autor. Insistência na pretensão exibitória. Extinção do processo. Recurso da autora. 1. Falta de interesse processual na exibição do documento (Tema 648 STJ). 2. Sem o contrato, falta interesse na revisional. Petição inicial inepta. Inteligência do art. 330, III, e art. 485, I e VI, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE IRREGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - CUSTO DO GRAVAME - SEGURO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
3 - TJSPPrestação de serviços - Provedor de internet - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença procedente - Inconformismo do réu ao fundamento de ausência de ato ilícito e de comprovação dos danos morais - Reiteradas solicitações para fornecimento de meios de acesso ao perfil da autora não atendidas - Respostas padronizadas e genéricas, sem solução para a questão - Falha na prestação dos serviços e desídia no trato com o consumidor - Dano moral configurado - Indenização (R$10.000,00) bem fixada em razão do descaso da ré e das consequências da falha na prestação do serviço, expostas na petição inicial - Sucumbência a cargo exclusivo do réu, em observância ao princípio da causalidade e à Súmula 326/STJ - Recurso improvido
4 - TJSPEmbargos de Declaração - Rejeição de rigor - Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser reparado - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal - Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados
5 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES OPERACIONAIS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADAS DEVIDAMENTE, NÃO JUSTIFICAM O ATRASO. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA PRECÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DA SENTENÇA, PORQUE COMPROVADOS OS PREJUÍZOS SUSCITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS
Concessão. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Autor pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que o qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Suspensão do andamento processual. Tema que deverá ser objeto de apreciação oportuna pelo d. Juízo «a quo". Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()