MANIFESTAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 54ª Vara de Jatiuca – Tribunal de Justiça do Estado.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Processo nº: [inserir número do processo]
Autor: P. J. A., já devidamente qualificado nos autos, com endereço eletrônico [inserir e-mail], residente e domiciliado à [inserir endereço completo].
Réu: [Nome do Réu abreviado conforme padrão], também já qualificado, com endereço eletrônico [inserir e-mail], com domicílio à [inserir endereço completo].

3. SÍNTESE DA DECISÃO/SANEAMENTO

Trata-se de decisão de saneamento e organização processual, na qual Vossa Excelência indeferiu o pleito de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 373, §1º, que justifiquem a redistribuição do ônus probatório por impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento, tampouco por maior facilidade da parte contrária. Ademais, foi determinado que as partes se manifestem acerca do interesse na conciliação e na produção de outras provas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

4. DOS FATOS

O Autor ajuizou a presente demanda em face do Réu, pleiteando a tutela de direitos reconhecidamente de natureza consumerista, diante de relação jurídica que evidencia a vulnerabilidade do consumidor. No curso do processo, foi requerido expressamente a inversão do ônus da prova, com fundamento na hipossuficiência técnica e informacional do Autor, bem como na verossimilhança das alegações, conforme preconiza o CDC, art. 6º, VIII.

Contudo, a decisão saneadora indeferiu tal pedido, entendendo ausentes os requisitos legais para a redistribuição do ônus probatório. O Autor, ora manifestante, reitera que, diante da natureza da relação jurídica, da dificuldade de acesso a documentos e informações técnicas que se encontram em poder exclusivo do Réu, e da inequívoca verossimilhança das alegações, faz-se necessária a inversão do ônus da prova para garantir o equilíbrio processual e a efetividade da tutela jurisdicional.

Ademais, o Autor manifesta expressamente seu interesse em participar de audiência de conciliação, visando a solução consensual do litígio, e informa não possuir outras provas a produzir além das já requeridas e constantes dos autos.

5. DO DIREITO

5.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O CDC, art. 6º, VIII, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando, a seu ver, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.

A doutrina e a jurisprudência consolidaram que a inversão do ônus da prova não é automática, mas se impõe quando presentes a hipossuficiência do consumidor – que pode ser técnica, informacional ou econômica – e/ou a verossimilhança das alegações. No caso concreto, o Autor demonstrou de forma clara a dificuldade de acesso a documentos e informações que se encontram sob a posse exclusiva do Réu, o que caracteriza a hipossuficiência técnica e informacional, além da plausibilidade das alegações, que restaram corroboradas pelos documentos já acostados aos autos.

O CPC/2015, art. 373, §1º, prevê a possibilidade de redistribuição do ônus probatório quando a parte responsável pela prova estiver impossibilitada ou encontrar excessiva dificuldade para produzi-la, ou quando a outra parte possuir maior facilidade de obtenção da prova. Trata-se da chamada “distribuição dinâmica do ônus da prova”, que visa concretizar o princípio da isonomia processual (CF/88, art. 5º, I) e da efetividade da tutela jurisdicional.

5.2. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) e o princípio da boa-fé objetiva impõem ao fornecedor o dever de "'>...