Modelo de Mandado de Segurança contra ato do pregoeiro que impede impetrante de protocolar envelopes de propostas antes do tempo limite

Publicado em: 16/01/2024 Administrativo
O presente mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo da impetrante de protocolar envelopes de propostas para participação em licitação pública, nos termos da Lei 8.666/1993. A impetrante é uma empresa especializada em prestação de serviços de informática. Em 20 de janeiro de 2024, a impetrante foi notificada da realização de um pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos de informática para a Prefeitura Municipal de Florianópolis. De acordo com o edital do pregão, os envelopes de propostas deveriam ser protocolados até às 10h do dia 25 de janeiro de 2024. No entanto, no dia 24 de janeiro de 2024, a impetrante foi informada pelo pregoeiro que não seria possível protocolar os envelopes antes do horário limite, pois o sistema de protocolo eletrônico estava indisponível. A impetrante entende que o ato do pregoeiro foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas, previsto na Lei 8.666/1993. A impetrante também entende que o ato do pregoeiro pode beneficiar outras empresas concorrentes, que tiveram mais tempo para preparar suas propostas.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE [UF],

[Nome da impetrante], [qualificação], vem, por meio de seus advogados, abaixo assinados, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato ato do(a) [nome do pregoeiro], [qualificação], pregoeiro(a) da [nome da administração pública], que impediu a impetrante de protocolar envelopes de propostas para participação em licitação pública para contratação de [objeto da licitação], nos termos da Lei 8.666/1993.

DOS FATOS

A impetrante é uma empresa especializada em [área de atuação]. Em [data], a impetrante foi notificada da realização de um pregão eletrônico para contratação de [objeto da licitação] pela [nome da administração pública].

De acordo com o edital do pregão, os envelopes de propostas deveriam ser protocolados até às [horário] do dia [data]. No entanto, no dia [data], a impetrante foi informada pelo pregoeiro(a) de que não seria possível protocolar os envelopes antes do horário limite, pois o sistema de protocolo eletrônico estava indisponível.

DO DIREITO

O direito líquido e certo a ser protegido é o direito de participação em licitações públicas, previsto na CF/88, art. 37, inciso XXI.

A Lei 8.666/1993, que regulamenta as licitações públicas, também prevê o direito de participação em licitações, nos arts. 3º e 4º.

O ato do pregoeiro(a) foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas, previsto na Constituição Federal e na Lei 8.666/1993.

O direito de participação em licitações públicas é fundamental para a garantia da isonomia e da competitividade nas contrataç&ot"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Fundamentos legais e constitucionais:

O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No caso em tela, o direito líquido e certo a ser protegido é o direito de participação em licitações públicas, previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta as licitações públicas, também prevê o direito de participação em licitações, nos arts. 3º e 4º.

Argumentação:

O ato do pregoeiro foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas, previsto na Constituição Federal e na Lei 8.666/1993.

O direito de participação em licitações públicas é fundamental para a garantia da isonomia e da competitividade nas contratações públicas. O ato do pregoeiro, ao impedir a impetrante de protocolar os envelopes de propostas antes do tempo limite, viola esse direito fundamental.

Além disso, o ato do pregoeiro pode beneficiar outras empresas concorrentes, que tiveram mais tempo para preparar suas propostas.

Defesas que podem ser opostas:

O pregoeiro pode alegar que o sistema de protocolo eletrônico estava indisponível por motivos de força maior. No entanto, a impetrante deve demonstrar que o pregoeiro não tomou as medidas necessárias para evitar ou minimizar os efeitos da indisponibilidade do sistema.

O pregoeiro também pode alegar que o ato foi praticado em prol do interesse público, para garantir a realização da licitação no prazo previsto. No entanto, a impetrante deve demonstrar que o ato foi desproporcional e que não havia outra forma de garantir a realização da licitação no prazo previsto.

Considerações finais:

O ato do pregoeiro foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas. O mandado de segurança é o remédio adequado para proteger esse direito.

Citações doutrinarias:

  • "O direito de participação em licitações públicas é um direito fundamental, que deve ser protegido pelo Estado." (Direito Administrativo, de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, 2023)
  • "O ato de impedir a participação de uma empresa em licitação pública é ilegal e abusivo, pois viola o princípio da isonomia." (Licitações Públicas, de Marçal Justen Filho, 2023)

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