Trata-se de ação ajuizada por engenheiro inativo do DAEE, com o objetivo de condenar o ente público ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de aumentos salariais conferidos pelas Leis Complementares Estaduais 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023. Sentença de improcedência. ... ()
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Pretensão de nulidade do laudo pela suposta existência de contradição, ausência de indicação da metodologia e de fundamentação técnica. Descabimento. Ausência de impugnação concreta ao trabalho técnico realizado, tratando-se de mera insatisfação da parte Autora com o resultado da perícia. Perito médico com registro profissional ativo junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) e qualificação para a perícia, consoante Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) de Medicina Legal e Perícia Médica. Matéria suficientemente esclarecida de forma técnica e completa pelo expert designado. Laudo pericial idôneo que deve prevalecer. Sentença mantida. ... ()
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Ação proposta por servidora contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando condená-la ao pagamento de diferenças salariais entre os cargos de auxiliar de serviço geral e inspetora de alunos, exercidos entre 2005 e 2019. Sentença rejeitou o pedido. A questão em discussão consiste em dizer se a readaptação funcional da autora para o cargo de inspetora de alunos, diversa da função original de auxiliar de serviço geral, configura desvio de função que justifique o pagamento de diferenças salariais. ... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo sem resolução do mérito - Apelo da autora - Pedido de justiça gratuita indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid
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