1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Pleito da parte autora pelo reconhecimento de desvio de função com respectivo pagamento de diferenças, em razão de ser ocupante do cargo de «Oficial Administrativo» do DETRAN e ter desempenhado as funções de «Agente Estadual de Trânsito". ... (Continua)

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2 - TJSP Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Ausência de manifestação do perito - Inocorrência - Perito judicial que, intimado a responder os quesitos suplementares, prestou as informações que considerou pertinentes - Inexistência de novo pedido de esclarecimentos ao expert - Apelante que se limitou a requerer a nomeação de outro perito - Juízo «a quo» que corretamente concluiu pela suficiência dos elementos probatórios coligidos nos autos - Oportunização da produção de provas que não importou o reconhecimento da necessidade de nova perícia - Apelante que se limitou a insistir na realização de nova perícia com nomeação de outro profissional - Insistência que resta injustificada. Indenização - Erro médico não configurado - Laudo pericial que não se reveste das alegadas contradições - Laudo médico que demonstrou de forma pormenorizada cada parâmetro utilizado para suas conclusões - Conduta culposa não evidenciada - Negligência do hospital apelado em período posterior à realização de cirurgia que não restou demonstrada - Ocorrência de infecção bacteriana no local da cirurgia que, por si só, não importa o reconhecimento de falha na prestação de serviço médico - Razões ofertadas que não impugnaram com o devido rigor os fundamentos da sentença - Repetição literal de razões expostas em recurso anterior que revela comodismo inaceitável - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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3 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - Produção antecipada de provas - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à requerente que apresentasse documentos para análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de extinção do feito - Requerente que deixou de cumprir a aludida determinação, tendo afirmado que os documentos juntados aos autos eram suficientes para a concessão do benefício - Hipótese em que houve concessão de novo prazo, não tendo a requerente apresentado os ventilados documentos - Determinada a prática de algum ato, cabia à requerente cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Não esclarecida a situação econômica da requerente, conforme determinado pela juíza da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da requerente desprovido.

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