Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 167.8325.2339.0662

1 - TJSP

Apelação. Execução Fiscal - IPTU e taxas dos anos de 2016 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 188.0130.3687.2305

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).

Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório amealhado que demonstra o estado de embriaguez. Palavra dos agentes públicos, teste do etilômetro e relatório médico. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 137.8761.7628.5886

3 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO -

Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima corroboradas pelo restante do conjunto probatório - Validade - Depoimento dos policiais que se revestem de fé-pública - Pena e regime bem fixados - Réu portador de péssimos antecedentes e reincidente Recurso defensivo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 283.9390.0742.7337

4 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Ilicitude probatória. Mérito. Pleito absolutório. Subsidiariamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. 1. A inviolabilidade do domicílio mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5º, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A inviolabilidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. 2. O ingresso regular na casa alheia depende da convergência de justa causa. A situação de flagrante deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes do STJ e do STF. A ordem judicial de busca e apreensão, por sua vez, deve ser produto de decisão devidamente fundamentada que exponha os elementos concretos que confiram quadro de justa causa autorizador da restrição do direito fundamental. 3. A ordem judicial, por sua vez, não é providência automática. Cabe à autoridade judicial avaliar, diante das circunstâncias do caso concreto, a configuração de um quadro de justa causa autorizador do ingresso das forças policiais no domicílio alheio. A decisão prende-se, portanto, à demonstração da convergência de indícios de prática delituosa, acompanhados de elementos que confiram o mínimo de suporte à necessidade da diligência que, para todos os efeitos, deve ser dirigida à obtenção de importantes elementos de prova para a investigação. 4. Caso concreto. Decisão concessiva da busca e da apreensão marcada pela absoluta generalidade. Ausência de indicação de elementos concretos que conferissem o quadro de justa causa - indícios de prática delituosa e indispensabilidade da medida. Decisão que, por sua generalidade, pode ser aplicada a múltiplos casos. 5. Ausência de quadro de justa causa que autorizasse o ingresso forçado, independentemente de ordem judicial. Acusados que não foram surpreendidos em evidente situação flagrancial. Indícios da prática de crime permanente que somente foram obtidos a partir do ingresso forçado quando, então, os policiais obtiveram a certeza visual da infração penal. 6. Busca e apreensão que se deu, portanto, exclusivamente em razão do cumprimento do mandado lastreado em decisão judicial desprovida de fundamentação. Violação do direito fundamental à privacidade materializada pela inviolabilidade domiciliar. Ilicitude probatória. Precedentes. 7. Busca e apreensão ilícita. Contaminação das provas derivadas. Frutos da árvore envenenada. Contaminação da prova oral representada pelo depoimento dos policiais encarregados da diligência. Ausência de circunstâncias que rompessem o efeito contaminatório. Absolvição de rigor, nos termos do CPP, art. 386, V. 8. Recurso conhecido. Acolhimento da preliminar de ilicitude probatória com a proclamação da absolvição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 648.1915.0166.5910

5 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 477.5879.5855.4753

6 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra policial segura e demais elementos probatórios confirmando a traficância. Negativa do réu frágil e isolada. Condição de usuário que não afasta a condenação por tráfico de drogas. Traficância caracterizada. Condenação imperiosa. Manutenção da prisão cautelar. Pleito de gratuidade judicial prejudicado. Benefício já deferido pelo Juízo a quo. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 444.8532.1174.5583

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Apelo do exequente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 304.5350.8682.2553

8 - TJSP Roubo majorado - Recurso da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima corroboradas pelos testemunhos policiais - Réu preso em flagrante em posse de parte da res furtiva - Condenação de rigor - Majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada corretamente acima do mínimo legal - Segunda fase - Aumento à razão de 1/2 - Multirreincidência e agravante de crime cometido contra vítima maior de 60 anos - Terceira Fase - Majorante relativa ao concurso de agentes - Aumento de 1/3 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos- Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 905.5494.6117.9306

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo apelante. Réu multirreincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 199.9211.9107.1360

10 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL).

Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 654.9131.3593.5807

11 - TJSP Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU e taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2016 - Município de Águas de Lindóia - Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório - Teses insubsistentes - Ausência de prejuízo - Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos - Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução - Extinção mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 139.6061.9502.9583

12 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - prova oral coerente e segura, corroborada pelas confissões, imagens das câmeras de segurança e laudo pericial do local - condenação mantida - DESPROVIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO DO OUTRO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 189.6991.5857.3652

13 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva da vítima. Laudo pericial comprobatório das lesões. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF