1 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano material e moral configurado - Estimativa em R$ 5.000,00 - Recurso da ré não provido e do autor provido.

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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO EM TIPO DIVERSO DAQUELE IMPUTADO NA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que os réus praticaram as condutas previstas no art. 10, I e XII, da LIA. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1991 e 1992 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

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4 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1)

Considerando o princípio da segurança jurídica, bem como o art. 24 da LINDB, os depósitos judiciais efetivados antes da edição do tema 677 do STJ, continuam exercendo o caráter extintivo da obrigação nos limites da quantia depositada conforme jurisprudência dominante à época. 2) Do valor apontado como o bruto da dívida atualizada no dispositivo da sentença deve ser deduzido o depósito, reconhecido como pagamento parcial na fundamentação. 3) Os honorários sucumbenciais da ação principal recaem sobre o valor atualizado da dívida líquida. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que concedeu o Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Agravado que ostenta histórico de falta disciplinar recente. Determinação para que seja realizado exame criminológico, com posterior reexame da benesse, mantendo-se o benefício enquanto a providência é implementada. Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP Ação monitória - Contratos bancários - Banco autor-embargado que instruiu a exordial com cópia dos contratos firmados com os réus-embargantes (conta corrente, capital de giro, descontos de títulos, empréstimos, financiamento, cédula de crédito bancário) - Ausência, todavia, de indícios seguros sobre a contratação dos empréstimos 1254-028575-9, 1254-028697-6 e 1254-029186-4, motivo pelo qual eles foram excluídos do cálculo que apresentou - Banco autor-embargado que não se desincumbiu a contento do ônus previsto no, I do art. 373 do atual CPC - Sentença de acolhimento parcial dos embargos monitórios mantida - Apelo do banco autor-embargado desprovido

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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