Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pelos Requerentes em face da Requerida, na qual os autores alegam que foram difamados pela acusação de uso de substâncias ilícitas e condutas ofensivas. A Requerida, por sua vez, defende a ausência de provas e a legitimidade de sua conduta ao acionar a Polícia Militar para proteger sua saúde e integridade física.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Portanto, passo a expor os fundamentos que embasam meu voto.

Análise dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a Requerida alega que, no dia 25 de outubro de 2023, foi obrigada a acionar a Polícia Militar devido à conduta dos Requerentes, que, ao utilizarem um narguilé e outras substâncias, produziram fumaça que invadia sua residência e agravava seu estado de saúde. A Requerida nega ter proferido qualquer comentário difamatório contra os Requerentes, destacando que as acusações de difamação não encontram suporte em provas concretas.

Os Requerentes, por outro lado, não apresentaram elementos probatórios suficientes que demonstrem a prática de ato ilícito por parte da Requerida, limitando-se a alegações genéricas. A ausência de testemunhas e de provas documentais ou audiovisuais reforça a fragilidade das alegações.

Análise do Direito

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, os Requerentes não se desincumbiram desse ônus, não havendo comprovação de que as alegadas ofensas ocorreram da forma descrita.

O art. 186 do Código Civil Brasileiro estabelece que \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". Contudo, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano alegado, o que não se verifica nos autos.

Ainda, a conduta da Requerida ao acionar a Polícia Militar foi legítima e pautada na defesa de sua saúde, não podendo ser considerada ilícita. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, em seu art. 6º e art. 196, sendo dever do Estado e de todos zelar pela dignidade da pessoa humana.

Jurisprudência Aplicável

Destaco precedentes que corroboram a decisão ora proferida:

• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. [...] Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito.\"
• TJRJ (Décima Nona Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: \"A ausência da produção da prova requerida, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa.\"

Voto

Diante do exposto, considerando a ausência de provas que demonstrem a prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a inexistência de nexo causal entre a conduta da Requerida e o suposto dano alegado pelos Requerentes, voto pelo julgamento de improcedência do pedido formulado na inicial.

Além disso, condeno os Requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Conclusão

Por fim, reafirmo a importância da garantia do contraditório e da ampla defesa, que foram devidamente observados no presente caso. Assim, julgo pela improcedência da ação, com as condenações de estilo.

[Localidade], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito