1 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Alegação de juros abusivos superiores à taxa média de mercado, prática de anatocismo, ilegalidade da cobrança de tarifas e venda casada de seguro prestamista incluída sem seu consentimento. Abusividade não DEMONSTRADA. proximidade com a taxa média de mercado. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. capitalização permitida. súmula 541 stj. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de cadastro e avaliação de bem legítimas, comprovada a prestação dos serviços. Seguro prestamista, Contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.
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Direito de vizinhança. Autores que reclamam prejuízo moral decorrente de desentendimentos entre vizinhos. SENTENÇA de improcedência da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO dos autores reconvindos, que insistem no pedido inicial. EXAME: Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Fotografias juntadas pelas partes aos autos que não bastam para a comprovação do prejuízo moral alegado, tampouco para a atribuição de responsabilidade à outra parte, já que constituem documentação produzida unilateralmente e sem prova efetiva da data de produção das imagens correspondentes. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono do requerido que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PROCEDENTE. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DO DESPEJO.
1.
Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
AUTOR DIAGNOSTICADO COM «CARCINOMA UROTELIAL INVASIVO DE ALTO GRAU DE BEXIGA COM INVASÃO MUSCULAR". DOENÇA EM PROGRESSÃO, COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO COM NEFROLOGISTA E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, PET CT E E ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA PARA AVALIAÇÃO E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO.
DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO E MARCAÇÃO DOS EXAMES. GUIAS LIBERADAS APÓS INGRESSO EM JUÍZO E CONCESSÃO DA LIMINAR, MAS SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, OBRIGANDO O AUTOR A CUSTEÁ-LOS COM RECURSOS PRÓPRIOS EM HOSPITAL PARTICULAR.
DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.
CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO
Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Indenização por dano moral. Inovação recursal. Pedido não formulado na petição inicial. Não conhecimento. Honorários sucumbenciais. Arbitramento com base no proveito econômico que enseja valor irrisório. Adequado o acolhimento da pretensão recursal para que o parâmetro dos honorários sucumbenciais corresponda ao valor atualizado da causa, assim como para aumento do percentual ao limite legal, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Recurso, na parte conhecida, provido... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
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8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando rescindido o contrato e condenando a ré à restituição de parte dos valores pagos, além de custas e honorários.
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9 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. FRAGILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as elas, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a validade do contrato de filiação da autora à associação, a existência de abalo moral indenizável em decorrência dos descontos indevidos, a adequação do valor da indenização fixada na origem e o termo de início dos juros de mora.
III. Razões de decidir
3. A associação ré não comprovou a regularidade da filiação da autora, tampouco apresentou documentação idônea que evidenciasse anuência válida para os descontos.
4. Documento eletrônico apresentado mostra-se tecnicamente frágil, com divergência relevante entre o endereço IP e a geolocalização, revelando indício de fraude.
5. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Montante pretendido excessivo (R$10.000,00). Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos.
6. Juros de mora contados a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, observando-se a Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, e, posteriormente, a sistemática dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.
IV. Dispositivo
7. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e alterar o termo inicial dos juros de mora da restituição e da indenização para a data do evento danoso... ()