1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação indenizatória, em que a Autora alega que manteve relacionamento amoroso com o Réu e, após o término, passou a ser vizinha do mesmo, tendo iniciado outro relacionamento com terceiro, passando o Réu a cometer atos de violência, constrangimento moral e discriminação religiosa em face da Autora. Destarte, pugna pela condenação do Réu ao pagamento de verba compensatória por danos morais. 1.2. Devidamente citado, o Réu se manteve inerte, sendo decretada a revelia (fls. 13 - PJe). 1.3. Manifestação do d. juízo a quo no sentido de inexistência de ponto controvertido, por ausência de lide, seguida de sentença de improcedência do pedido, por não ter a Autora demonstrado os fatos constitutivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Se a hipótese dos autos configura cerceamento de defesa. (ii) Subsidiariamente, se a revelia induz a procedência dos pedidos no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Juízo de primeiro grau que julga improcedente o pedido formulado, ao argumento de que a Autora não demonstrou minimamente os fatos alegados. 3.2. A ausência da produção da prova requerida, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa. 3.3. Reconhecimento do error in procedendo, com a consequente anulação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso provido. Teses de julgamento: A ausência da produção da prova requerida, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa. Jurisprudência relevante citada: (i) TJRJ, Apelação Cível 0822999-61.2023.8.19.0014, Rel. Des. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Julgamento: 13/12/2024, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; (ii) TJRJ, Apelação 0080143-32.2015.8.19.0038, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 05/12/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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2 - TJRJ Direito do Consumidor. Negativação. Manutenção indevida após quitação do débito. Danos morais. Existência. Apelação desprovida. 1. No caso vertente, a negativação era legítima. No entanto, foi indevidamente mantida após a quitação do débito. 2. Não comprovou a apelante, mesmo após a propositura da demanda, ter diligenciado para que fossem excluídos os apontamentos, o que se fez por ofício do juízo ao órgão cadastral. 3. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito causa danos morais, porquanto ofende, ao menos, a honra subjetiva do negativado. O dano está aqui in re ipsa, dispensando a prova de que este, efetivamente, tenha se sentido atingido em sua honra. 4. Apelação a que se nega provimento.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO INDEVIDO DE FATURA E COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA DEFLAGRADA SEM A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. MULTA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público de abastecimento de água contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A controvérsia envolve a cobrança de R$ 5.414,55, fundada na lavratura do Termo de Ocorrência 162728, por suposta fraude no hidrômetro em razão da violação do lacre. A sentença reconheceu a inexistência de comprovação da irregularidade atribuída ao consumidor e declarou indevido o débito, acolhendo o pleito indenizatório por dano moral. ... (Continua)

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