Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de contrato extrajudicial de confissão de dívida firmado entre M. F. de S. L., qualificada como CREDORA, e C. E. da S., qualificado como DEVEDOR, no qual o devedor reconhece a dívida no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser quitada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.

O contrato prevê, ainda, cláusulas de mora em caso de inadimplemento, bem como o reconhecimento do instrumento como título executivo extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 784, III).

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais aplicáveis ao caso.

1. Instrumento de Confissão de Dívida

O contrato apresentado constitui título executivo extrajudicial, conforme previsto no CPC/2015, art. 784, III. Além disso, o documento cumpre os requisitos legais de clareza e formalidade, conforme corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhece que o instrumento particular de confissão de dívida constitui prova escrita suficiente para caracterizar obrigação líquida, certa e exigível.
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirma que a confissão de dívida, desde que formalizada com clareza, pode ser executada judicialmente.
• TJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reforça que o instrumento assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial conforme o CPC/2015, art. 784, III.

Portanto, o contrato em análise goza de legalidade e eficácia jurídica, estando apto a produzir efeitos legais.

2. Mora e Encargos

A cláusula quarta do contrato prevê que, em caso de inadimplemento, o devedor será considerado em mora, sujeitando-se à multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Tais encargos estão de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo aceitáveis e proporcionais.

3. Competência do Foro

O contrato elege o foro da comarca de [Cidade], o que é válido e vinculante, conforme o disposto no art. 63 do CPC/2015, que permite a eleição de foro pelas partes, desde que respeitados os limites legais.

Conclusão

Diante do exposto, reconheço a validade do contrato extrajudicial de confissão de dívida firmado entre as partes. O contrato preenche os requisitos legais de clareza, formalidade e obrigatoriedade, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do CPC/2015, art. 784, III.

Decisão

Com base na análise dos fatos e dos fundamentos legais e constitucionais apresentados, voto por:

• Conhecer o pedido, tendo em vista que o contrato é válido e eficaz;
• Julgar procedente o pedido da credora, reconhecendo o direito à execução do contrato em caso de inadimplemento por parte do devedor;
• Determinar que o cumprimento do contrato se dê nos exatos termos pactuados, respeitando-se os encargos e cláusulas de mora previstas no documento.

Este é o meu voto.

[Local], [Data]

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Magistrado(a)