Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 977.2102.5611.0910

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. VENDA DE CELULAR SEM ACESSÓRIOS - CARREGADOR E FONE DE OUVIDO - OPÇÃO DA EMPRESA LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DOS ACESSÓRIOS QUE NÃO IMPEDEM O FUNCIONAMENTO DO APARELHO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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Doc. LEGJUR 198.5778.2304.3510

2 - TJSP

Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão de matéria para reversão da decisão - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 726.6341.0413.5637

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO -

Sentença de improcedência do pedido de indenização - Insurgência da autora - Alegação de que não houve a prévia liquidação - não cabimento - Documentos juntados pela ré que comprovam as notificações por e-mail e carta, em observância ao CDC, art. 43, § 2º, e à Súmula 359/Colendo STJ. Danos morais incabíveis. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários de sucumbência

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Doc. LEGJUR 470.9180.9593.5180

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. COBRANÇAS LÍCITAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora alegou cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial grafotécnica, além de sustentar que nunca teve a intenção de formalizar o contrato impugnado. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e dos descontos realizados. ... ()

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Doc. LEGJUR 880.2973.2095.0307

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, postulando o acolhimento do pleito indenizatório e a condenação da ré no pagamento integral da sucumbência - Cabimento - Descontos indevidos por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar fixados em R$ 5.000,00 - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente... ()

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Doc. LEGJUR 893.9998.1944.5265

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais.  Descontos indevidos em conta-corrente na qual são recebidos proventos de aposentadoria do autor. Débito automático promovido por associação sem vínculo com o autor e permitido pela instituição financeira. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do corréu Banco Bradesco. Ilegitimidade passiva não configurada. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores com responsabilidade baseada no risco da atividade. Solidariedade entre a associação e a instituição financeira. Responsabilidade configurada. Ausência de comprovação da contratação do serviço e da autorização do débito. Restituição em dobro devida que prescinde da demonstração de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Precedentes do C. STJ. Danos morais reconhecidos. Benefício previdenciário de natureza alimentar que restou parcialmente comprometido pelo ato ilícito praticado, causando situação de insegurança e desgaste emocional. Dano moral configurado, com indenização fixada em valor razoável e proporcional, considerando o período pelo qual perduraram os descontos. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência desde o evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54, C. STJ). Recurso do corréu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 442.0135.9177.3737

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - COLETOR DE LIXO - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. LEGJUR 341.7565.4211.6753

8 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, credora fiduciária. Purgação da mora que pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, das custas e despesas que a credora teve com o Cartório de Registro de Imóveis e notificações no procedimento de execução extrajudicial. Apurado pela perícia o valor do débito, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Autores que depositaram nos autos valor insuficiente. O pedido consignatório deve ser julgado improcedente, conforme tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 967. Natureza dúplice da ação consignatória. Art. 545, §2º, do CPC. Julgamento de improcedência, com determinação do valor devido pelos autores. Formação de título executivo, sendo facultado à credora promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 34 ao procedimento previsto na Lei 9.514/97, conforme art. 39, II, desta. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação do bem. Alteração da Lei 9.514/97, afastando a aplicação das normas da execução hipotecária extrajudicial à execução da garantia fiduciária imobiliária, aplicável somente aos casos em que a consolidação da propriedade se deu após a vigência dessa alteração. Entendimento do Eg. STJ. No caso, a propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária em junho de 2015, valendo, portanto, a regra sobre a purgação da mora vigente à época da consolidação da propriedade. Por isso foi assegurado pelo Eg. STJ aos autores, no julgamento de recurso especial interposto em demanda anterior, o direito de purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação. Recurso parcialmente provido. Ação julgada improcedente, mantendo-se, contudo, a determinação contida na r. sentença de que o valor devido pelos autores é de R$ 101.471,87, para 03/03/2021, nos termos do art. 545, §2º, do CPC

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Doc. LEGJUR 553.2350.6794.2192

9 - TJSP Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Afastados os reajustes aplicados em decorrência sinistralidade, com substituição pelos reajustes autorizados pela ANS. Retorno dos autos para reapreciação do acórdão, proferido anteriormente, que mantinha a sentença. Recurso especial provido para determinar a realização de novo julgamento, observando a jurisprudência do STJ, relativa à impossibilidade de utilização dos índices aplicados aos contratos individuais/familiares aos contratos coletivos. Reapreciação que se refere exclusivamente à apelação interposta pela requerida. Inalterado, em sede de recurso especial, entendimento quanto à aleatoriedade dos índices aplicados pela requerida, que não demonstrou a respectiva adequação, o que, evidentemente, inviabiliza a incidência deles. Sentença reformada, em parte, apenas, para afastar a utilização dos índices autorizados pela ANS e determinar a aferição dos reajustes adequados em sede de liquidação. Recurso interposto pela requerida parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 967.9297.3948.4932

10 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento.... ()

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Doc. LEGJUR 290.6223.2446.4742

11 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO ELÉTRICO SOFRIDO PELO SEGURADO - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. LEGJUR 571.9072.5518.5291

12 - TJSP De acordo com a sistemática processual civil vigente, contra acórdão não cabe agravo interno, o qual somente é admissível para impugnar decisão monocrática. Exegese do CPC, art. 1.021, caput e art. 253 do RITJSP. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e revela a manifesta inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 490.8739.4979.1851

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Incidência do CDC. Suficiência de prova acerca da abusividade de cláusula contratual relativa ao direito de bolsa de estudos integral. Cumprimento dos requisitos pelo autor. Reconhecimento. Violação do dever de informar corretamente o consumidor. Danos morais evidenciados. Tutela cominatória confirmada. Sentença alterada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 240.4617.4620.9472

14 - TJSP Agravo interno. Alegação de equívoco na decisão que não conheceu do apelo. Preparo que deveria ter sido recolhido sobre o valor da condenação, uma vez que líquido. Art. 698, II, das NCGJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido

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Doc. LEGJUR 860.9144.1022.1043

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Parte agravante que não comprovou a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 715.1302.4686.9276

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. LEGJUR 669.8580.3929.9901

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão do autor de repetição do indébito em dobro, majoração da indenização por dano moral, afastamento da autorização de compensação e majoração dos honorários. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O Juízo acolheu o pedido do autor para reconhecer a inexistência do negócio jurídico e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra estes capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano suportado considerando-se as características do fato, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. As quantias cobradas indevidamente deverão ser restituídas na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. Ademais, o valor dos honorários foi bem fixado pelo Juízo, em atenção à natureza e complexidade da causa. Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB que não detém caráter vinculante ao julgador. Entretanto, como o autor já devolveu o valor creditado em sua conta em razão do contrato descrito nos autos, não há se falar em compensação. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o direito do réu à compensação. ... ()

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Doc. LEGJUR 607.9378.1554.9333

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 642.6976.3629.9838

19 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência determinando o pagamento pelo réu das despesas condominiais vencidas e vincendas até a data do trânsito em julgado da sentença. Recurso do autor pedindo inclusão de despesas vencidas até a efetiva quitação do débito. Obrigação em prestações sucessivas. Inclusão na condenação daquelas inadimplidas enquanto durar a obrigação. Inteligência do CPC, art. 323. Aplicabilidade do Enunciado 13 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 541.6125.3988.0676

20 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Confissão de dívida - Execução fundada em «Escritura de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Hipotecária de Primeiro Grau» - Título que prevê a incidência da taxa CDI acrescida de juros de 1% ao mês a título de encargos remuneratórios - Admissibilidade - Caso em que o STJ já se pronunciou, de maneira pacífica, no sentido de que não há vedação à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - Caso em que não ficou evidenciado que os encargos contratuais fossem excessivamente superiores às taxas médias de mercado para as operações da espécie - Cálculos elaborados pelo perito que demonstram que a taxa CDI se aproxima muito da taxa Selic, atualmente utilizada como taxa de juros legais, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Execução fundada em título extrajudicial - Confissão de dívida - Impossibilidade de se reconhecer a potestatividade da taxa CDI por não constar do título previsão acerca do percentual a ser utilizado - Indubitável que, se não houve menção expressa a qualquer percentual da taxa CDI, o percentual a ser utilizado é o de 100% da referida taxa - Inocorrência de «bis in idem» em razão de os encargos contratuais estipularem a combinação da taxa CDI com juros de 1% ao mês - Combinação que resulta num único encargo remuneratório - Hipótese em que somente se poderia admitir «bis in idem», caso o banco embargado, além de utilizar esses encargos remuneratórios, fizesse incidir sobre o débito confessado outros encargos financeiros com a mesma finalidade - Sentença mantida nesse ponto - Apelo da embargante desprovido. Confissão de dívida - Capitalização dos juros - Capitalização dos juros que foi devidamente afastada na sentença, tendo o perito realizado o cálculo do saldo devedor com a incidência de juros de maneira linear - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para esse fim, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Título exequendo que não prevê taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal - Caso em que era imprescindível a previsão expressa acerca da capitalização dos juros - Insuficiência, para tanto, da simples menção, no título, de que a taxa CDI acrescida de juros de 1% ao mês fosse calculada «sobre o saldo devedor restante". Confissão de dívida - Capitalização dos juros - Sentença que, ao afastar a capitalização dos juros por não estar expressamente pactuada no contrato, não incorreu em julgamento «ultra» ou «extra petita» - Caso em que compete ao juiz verificar se a execução está em consonância com o título executivo - Juiz que, até mesmo, pode determinar, de ofício, o recálculo da dívida quando houver indícios de excesso de execução - Excesso de execução que constitui matéria de ordem pública - Entendimento contrário que implicaria enriquecimento sem causa pelo credor, o que não se pode admitir - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Sentença mantida nesse ponto. Confissão de dívida - Juros de mora - Contrato que prevê a incidência de juros de mora de 1% ao mês - Juros de mora que devem incidir sobre o débito executado, ainda que eles não tenham sido computados no demonstrativo do débito que instruiu a execução - Aplicação do art. 407 do CC - Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir a partir da data da citação da embargante, em conformidade com o art. 405 do CC e com o que foi postulado pelo banco embargado - Sentença modificada nesse ponto - Apelo do banco embargado provido em parte

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Doc. LEGJUR 409.9480.2107.1524

21 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Autora que interpôs apelação e recurso adesivo. Não conhecimento do recurso adesivo, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Desinteresse do réu na realização de prova pericial grafotécnica. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. No caso, a repetição do indébito se dará na forma simples até esta data e a partir daí, em dobro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que não comporta redução, ou majoração. Juros de mora sobre a verba indenizatória e devolução de valores que terão incidência desde o primeiro desconto não abarcado pela prescrição. Súmula 54/STJ. Juros moratórios calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO do réu, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 108.5436.2373.4813

22 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que julgou improcedente ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial, objetivando a suspensão de leilões designados, relativo a imóvel que adquirido do banco réu, por meio de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 172.2612.6475.0720

23 - TJSP INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR CONTUDO REDUZIDO - HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. LEGJUR 629.2866.6931.7212

24 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF - . TEMA 660/STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso da segurada. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... ()

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Doc. LEGJUR 335.4619.5155.8294

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 289.7260.3278.7626

26 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. litispendência. litigância de má-fé configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência e condenando a parte autora por litigância de má-fé II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora incorreu em litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Litigância de má-fé configurada, diante da omissão da parte autora quanto à matéria arguida na contestação. IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. LEGJUR 474.9463.3504.4956

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Sentença de parcial provimento - Irresignação do autor somente quanto à multa de litigância de má-fé arbitrada na origem em 10% sobre o valor da causa - Existência do débito que restou reconhecida e ausência de padecimento moral indenizável que, à míngua de insurgência recursal, resultam incontroversas - Princípio do tantum devolutum quantum apellatum - Deslealdade processual configurada - Vislumbra-se abuso apto a dar ensejo à condenação por litigância de má-fé, porquanto o postulante distorceu os fatos e se utilizou do instrumento processual para conseguir objetivo ilegal, qual seja, a declaração de inexistência do débito e a consequente reparação por dano imaterial - Redução da multa combatida, contudo, para 2% sobre o valor da causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 223.7555.0525.8321

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ, que se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. 2.2. Restituição/compensação da quantia depositada na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por contrato impugnado, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. Indenização arbitrada em sentença que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional, tendo em vista a falsificação da assinatura do autor em 2 (dois) contratos. 4. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Juros incidentes sobre o indébito a ser restituído que devem fluir a partir dos desembolsos, e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 5. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Determinação para aplicação da Lei 14.905/2024, quanto à atualização monetária e juros, a partir de sua vigência. 6. Sentença reformada, para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-se o termo inicial dos juros de mora sobre a restituição do indébito nas datas dos respectivos descontos, determinada a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor, com determinações de ofício

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Doc. LEGJUR 931.8170.2796.3323

29 - TJSP CONSUMIDOR. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL APÓS PAGAMENTO.

Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recursos desprovidos

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