1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor obrigado a adquirir o adaptador em separado - Sentença de procedência parcial mantida.

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Negativa de seguimento a recurso extraordinário - Indicação de ofensa reflexa a dispositivo constitucional - Tema destituído de complexidade a legitimar reconhecimento de repercussão geral - Ausência de requisitos para o trânsito do recurso - Provimento negado

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4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contrato de financiamento imobiliário pelo programa habitacional «Minha Casa, Minha Vida". Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Não acolhimento. Requerido é parte legítima para responder pelo pleito de revisão das prestações do contrato. Valor das prestações majorado unilateralmente pelo banco réu, sob alegação de irregularidades na utilização dos valores do FGTS. Ausência de provas. Requerido não se desincumbiu do ônus probatório. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Impetrante portadora de Diabetes Mellitus, que solicita o fornecimento de medicamentos e acessórios para continuidade do tratamento. Sentença que denegou a segurança.... (Continua)

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8 - TJSP Apelação - Prestação de Serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, com reconvenção - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos na ação principal e de rejeição da reconvenção. Irresignação, do réu reconvinte, improcedente. 1. Hipótese em que não existiu formalização do contrato entre as partes, mas meras negociações preliminares. Precipitada a entrega dos materiais que seriam empregados nos serviços que se tensionava contratar. Indevida a cobrança desses materiais, mais ainda, o saque e apontamento de duplicata a protesto. Acertada a proclamação de inexigibilidade do débito e a determinação de cancelamento do protesto. 2. Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral. Indenização arbitrada em desfavor da ré, na quantia de R$ 10.000,00, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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9 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. 1.

Tarifa de registro. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente. Sentença alterada.

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10 - TJSP Ação Monitória - Instrumento particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças e demonstrativo de evolução do débito - Documentos suficientes a caracterizar prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo - Aplicação do art. 700, I do CPC - Confissão de dívida, renegociação e consolidação de operações anteriores - Instrumento firmado com o propósito de novação - Desnecessidade de apresentação dos contratos que embasam a cobrança e das operações renegociadas - Livre pactuação das cláusulas contratuais - Inexistência de abusividade - Suficiência de documentos a atender os requisitos exigidos pelo CPC, art. 700 - Excesso de cobrança - Inocorrência - Incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito expressamente pactuados no instrumento de confissão de dívida - Observância ao princípio da boa-fé e vedação ao comportamento contraditório - Inadimplemento contratual incontroverso - Extinção da demanda ou acolhimento dos embargos monitórios incabível - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE MOFO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO PARA R$5.0000,00. NECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, ACOLHIDO, EM PARTE, O DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora buscando a majoração do valor da indenização por dano moral fixado em sentença, decorrente da aquisição e consumo de queijo parmesão ralado impróprio para consumo. Recurso da ré pleiteando a improcedência da ação ou a redução da indenização arbitrada. ... (Continua)

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12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). Constatação de fraude no medidor e degrau tarifário. Laudo técnico conclusivo acerca da existência das irregularidades apontadas no «TOI". Documentos suficientes para comprovar a fraude no medidor de energia elétrica e o consumo irregular. Débito exigível. Possibilidade de suspensão do serviço quando se tratar de débito referente à recuperação de consumo por fraude e precedido de comunicação prévia ao consumidor. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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