Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto pelo espólio de A. J. dos S., inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sentença de procedência no reconhecimento de união estável post mortem entre M. F. de S. L. e o falecido A. J. dos S., com determinação de partilha dos bens adquiridos durante a convivência.

O recorrente sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, ausência de comprovação da união estável e erro na aplicação do regime de bens. A recorrida, por sua vez, pugna pela inadmissibilidade ou desprovimento do recurso, sob o argumento de que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e em conformidade com a legislação e jurisprudência vigentes.

Voto

I. Da Fundamentação

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. O acórdão recorrido analisou detalhadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que configure negativa de prestação jurisdicional, conforme alegado pelo recorrente.

No que tange à comprovação da união estável, os autos demonstram, de forma inequívoca, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes desde 1990 até o falecimento do Sr. A. J. dos S. em 2020. Os depoimentos testemunhais, documentos e demais elementos probatórios corroboram a existência da união estável, nos termos do Código Civil de 2002, art. 1.723.

Quanto ao regime de bens, o art. 1.725 do Código Civil de 2002 estabelece que, na ausência de contrato escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Os bens adquiridos durante a convivência presumem-se fruto de esforço comum, sendo desnecessária a comprovação específica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

II. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça os fundamentos acima apresentados. Cito, a título exemplificativo:

• STJ (3ª T.) - REsp Acórdão/STJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. 17/08/2021:
  "A ausência de formalização da união estável não impede seu reconhecimento, desde que demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família."
• STJ (3ª T.) - REsp Acórdão/STJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. 08/11/2022:
  "Na ausência de pacto escrito, aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens às uniões estáveis, nos termos do art. 1.725 do Código Civil."

III. Da Conclusão

O recurso especial interposto pelo espólio de A. J. dos S. não merece prosperar. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, e a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. A união estável foi comprovada, e o regime de bens aplicado está em estrita observância ao disposto no Código Civil de 2002.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, voto pelo desprovimento do recurso especial, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Brasília, ____ de __________ de 2023.

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Magistrado Relator