Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto pela parte recorrente, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que decidiu em conformidade com a legislação aplicável.

A controvérsia reside na aplicação dos critérios de fixação de honorários advocatícios previstos no Código de Processo Civil de 2015, mais precisamente no art. 85, §§ 2º e 8º. A parte recorrente sustenta que a decisão do Tribunal de origem violou os dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise da matéria controvertida.

1. Admissibilidade do Recurso

O recurso especial interposto não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 105, inciso III, da CF/88. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a admissibilidade do recurso especial exige a demonstração clara e objetiva da violação de dispositivo infraconstitucional. No presente caso, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial ou a violação direta à legislação infraconstitucional aplicável.

2. Mérito do Recurso

No mérito, verifico que a decisão recorrida está em perfeita consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que a aplicação do critério de equidade na fixação de honorários advocatícios é subsidiária e restrita às hipóteses previstas em lei, como nos casos em que o proveito econômico seja inestimável, irrisório ou de valor baixo. Tal entendimento foi consolidado no Tema 1.076 do STJ.

A decisão do Tribunal de origem observou os critérios objetivos estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, utilizando como base de cálculo o valor atualizado da causa, não havendo qualquer irregularidade ou afronta aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

3. Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram a regularidade da decisão proferida pelo Tribunal de origem:

• RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 08/11/2022:
  \"A extinção do feito sem julgamento de mérito, por si só, não atrai a adoção do critério de equidade, salvo nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 85, § 8º. O arbitramento dos honorários advocatícios deve tomar como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal.\"
• Tema 1.076/STJ - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - Relator: Min. Og Fernandes - J. em 16/03/2022:
  \"A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.\"

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente, por ausência de pressupostos de admissibilidade. Caso superada a preliminar, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal de origem em sua integralidade.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito