Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Processo n.º __________

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente o pedido formulado por A. J. dos S., reconhecendo a abusividade das cláusulas contratuais que resultaram em descontos indevidos no benefício previdenciário do recorrido.

Em suas razões de apelação, o recorrente busca a reforma da decisão, sustentando a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e a inexistência de danos morais.

As contrarrazões foram apresentadas, requerendo a manutenção integral da r. sentença de primeiro grau.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados nos autos.

1. Da Abusividade das Cláusulas Contratuais

Conforme demonstrado nos autos, o recorrente realizou cobranças indevidas mediante a aplicação de taxas de juros superiores às pactuadas, além de efetuar descontos irregulares no benefício previdenciário do recorrido. Tal prática configura violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 39, V, que veda a imposição de cláusulas abusivas. Ademais, o art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no presente caso.

2. Da Caracterização do Dano Moral

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que constitui a única fonte de subsistência do recorrido, gera abalo moral passível de indenização. A indenização fixada pelo juízo de primeiro grau mostra-se adequada e proporcional ao dano sofrido, considerando as peculiaridades do caso concreto.

3. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios reforça a procedência das pretensões autorais. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  "A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios acima daquela determinada pela Instrução Normativa e pactuada no contrato exige a repetição dobrada do indébito."
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  "Vindo a autora a deparar-se com descontos indevidos proveniente de operações já regularmente quitadas, patente o dano moral perseguido, mormente considerando o modesto benefício previdenciário que recebe."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 39, V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, voto por CONHECER do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau que:

• Reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais;
• Determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
• Condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

CONCLUSÃO

É como voto.

Local e data.

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Magistrado