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Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 - Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por tempo de contribuição - Inadmissibilidade - Possibilidade de cumulação - Restabelecimento do benefício - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial desprovido... (Continua)

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autora alega a realização de transações fraudulentas em seu cartão de crédito na modalidade aproximação. Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento do cartão, a devolução dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais. Em primeira instância, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição dos valores indevidos. Recorre o banco requerido a fim de modificar a sentença para que os pedidos iniciais sejam considerados improcedentes; subsidiariamente, pede que sejam reduzidos os danos morais. ... (Continua)

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Acórdão unânime de provimento parcial ao pedido de reforma do réu - Provocação do Ministro do Colendo STJ - Paradigma do Tema 1.095 sobre afastamento da aplicação do CDC para aplicação da legislação específica de contrato registrado de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária para hipótese de inadimplemento do devedor constituído em mora - Reexame - Pretensão de rescisão fundada em desistência do adquirente - Pacto levado ao órgão competente durante o curso do processo de conhecimento - Existência de divergência de orientação do precedente - Retificação para declinar sistema consumerista - Restituição de 20% do preço adimplido após a venda do bem em leilão - Obediência ao art. 27, § 4º da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997- Entendimento suscetível de retratação - Decisão colegiada readequad... (Continua)

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Restou incontroverso nos autos que as transferências feitas por PIX pela autora foram decorrentes de um golpe praticado por estelionatários do qual ela foi vítima, sendo os valores creditados em uma conta corrente por eles indicada um valor de R$ 3.000,00. No caso concreto, houve uma quebra de nexo de causalidade uma vez que as transferências realizadas foram concretizadas pela própria autora, para crédito em uma conta bancária válida e fornecida por terceiros cuja identidade ela desconhecia. Não há que se falar em fortuito interno no presente caso, restando demonstrado que o banco não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, haja vista a imprudência da autora de realizar depósito em conta de terceiros desconhecidos e em função de um anúncio em rede social que prometia lucro fácil. Nenhuma culpa pode ser atribuída à instituição requerida pelos fatos ocorridos. Não tinha ela possibilidade de intervir e evitar a ocorrência da fraude. O simples fato dos falsários terem aberto uma conta corrente em seu sistema bancário não é causa da fraude. Aliás, não há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a abertura da conta ocorreu pela negligência da instituição financeira. Inexistiu fortuito interno ou falha na prestação dos serviços prestados pela requerida a sustentar o nexo causal entre a conduta dos estelionatários e o declinado dano experimentado pela autora. O que se tem como configurado na hipótese é a culpa exclusiva da consumidora autora e também um fato de terceiro que exime a requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, de qualquer responsabilidade pela reparação dos danos advindos. ... (Continua)

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Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação do réu - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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Sentença de procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pelo autor representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado que deve ser reajustado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Marco temporal de incidência de juros de mora da indenização extrapatrimonial fixados em consonância com a Súmula 362/STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... (Continua)

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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Alegação de inexequibilidade do título, ante a existência de novação da dívida. Não acolhimento. Termo de confissão que não implica em novação. Previsão expressa de possibilidade de cobrança do débito original em caso de inadimplemento do acordo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Recurso de apelação com fundamento próprio, em consonância com o CPC, art. 1.010. Preliminar de não conhecimento afastada. 2. Corrés Serasa e Boa Vista Serviços atuam na manutenção de banco de dados com informações que lhes são fornecidas pelos credores. Ausência de responsabilidade por negativação de débito inexistente. R. sentença de improcedência mantida. 3. Perícia Judicial concluir pela ausência de justificativa para a negativação do nome do autor. Responsabilidade do banco requerido. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Alegação de dano material. Contestação genérica do banco requerido, sem indicar a origem e a causa dos descontos impugnados. Pedido procedente. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Criação de um Sistema Único de Saúde. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Embora possa ser medida extrema, a internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227 e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º.

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Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Não configura nulidade por ausência de fundamentação a decisão que expõe, de forma sucinta, as razões do convencimento de seu prolator. Inteligência do art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 11. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Alegação de desconto indevido de seguro em conta bancária do autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Requerida que apresentou «link» com gravação de áudio a fim de comprovar a contratação de seguro via contato telefônico. Requerente que, em réplica, impugnou a autenticidade da prova e requereu a realização de perícia. Cerceamento de defesa configurado. Imprescindibilidade da realização da prova técnica, a fim de se verificar a autenticidade do áudio apresentado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Pedido de gratuidade que não será analisado, eis que a apelante procedeu ao recolhimento das custas - MÉRITO - Autor que alega sofrer descontos em sua aposentadoria por conta de contrato que nega ter celebrado - Ré que apresenta termo de adesão, com firma manuscrita do autor - Impugnação, em réplica, da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Ré que defende a regularidade na contratação, dispensando a realização de perícia grafotécnica - Ônus que lhe foi carreado e do qual não se desvencilhou a teor do que prevêem os arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Contrato inexistente - Inexigibilidade e restituição do indébito bem assentadas na origem - Dano moral configurado, mas que, contudo, merece redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, minorar o quantum indenizatório... (Continua)

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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Notificação enviada pela seguradora solicitando a avaliação das circunstâncias do evento danoso e disponibilizando para inspeção os equipamentos danificados - Aplicação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Responsabilidade objetiva da distribuidora de energia - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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Considerando que o pedido na inicial foi no sentido de que a ré cumprisse obrigação de fazer para suspensão do fornecimento de energia elétrica em imóvel, para que fossem promovidos os reparos em poste da rede pública que teria caído na propriedade, e que tal serviço já havia sido cumprido pela concessionária de energia elétrica antes da propositura da ação, não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas sim, falta de interesse processual, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau deveria ter sido de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, atribuídos os ônus de sucumbência ao autor.... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por Márcia Aparecida de Aquino Silva contra Banco Safra S/A. Sentença de primeira instância julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica contratual em relação à proposta 000011890783 e condenar o réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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Lei 4.886/1965) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - RECURSOS NÃO ACOLHIDOS I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta por RUBENS D. TORRES E CIA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. contra ALONSO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. GIROCAMP DESCARTÁVEIS LTDA. e GIROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. visando ao pagamento de comissões, aviso prévio e indenização por rescisão de contrato de representação comercial (art. 37, «j», Lei 4.886/1965). Sentença de parcial procedência que determinou o pagamento da comissão de vendas à autora, referente ao mês de junho de 2014, no valor total de R$ 5.615,81 - Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na análise: (i) da ilegitimidade passiva das corrés Giropack e Alonso; (ii) da comprovação do não pagamento da comissão referente ao mês de junho de 2014; (iii) do cerceamento de defesa alegado pelo autor; (iv) da rescisão do contrato por justa causa. III. Razões de Decidir Apelação das rés. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as empresas rés atuam de forma organizada para atingir interesses comuns, com sócios comuns e intercalando na posição de empresa tomadora de serviços, formando um único grupo econômico. No mérito, as rés não demonstraram minimamente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor relativamente à comissão de junho de 2014. Apelação do autor. Quanto ao cerceamento de defesa alegado pelo autor, os documentos nos autos são suficientes para análise das questões, sendo desnecessária a produção de outras provas. E no mérito, a alteração do pedido mínimo e a entrega de produtos com defeito não caracterizam justa causa para rescisão contratual. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos... (Continua)

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Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não conhecido por deserção. Pedido de gratuidade indeferido e ausência de recolhimento do preparo. Recurso deserto. CPC, art. 932, III. Recurso do autor parcialmente provido. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor fixado na origem em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Montante mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... (Continua)

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Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Refinanciamento celebrado eletronicamente - Contrato bancário exibido pelo requerido, acompanhado de assinatura eletrônica, cópia do documento de identidade e selfie do consumidor - Banco requerido que comprovou a transferência do numerário - Demora de mais de um ano para o consumidor se insurgir contra a operação, o que evidencia a fragilidade de suas alegações e se distancia da boa-fé - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tal lapso temporal permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Higidez da avença demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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