Simulação de Voto

Voto

1. Relatório

Trata-se de apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença proferida nos autos de ação movida por M. F. de S. L., visando ao recebimento integral dos honorários advocatícios contratuais e indenização por perdas e danos. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a existência do contrato de prestação de serviços advocatícios e a obrigação do réu quanto ao pagamento dos honorários, mas deixou de acolher integralmente a pretensão da autora quanto ao valor integral e à indenização.

Inconformado, o réu apelou, pleiteando a inexistência de obrigação de pagamento nos termos pretendidos, além da fixação de honorários de sucumbência recíproca, sob o argumento de sucumbência parcial da autora.

Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença.

2. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

3. Fundamentação

3.1 Da Obrigação de Pagamento dos Honorários Contratuais

Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, com cláusulas claras sobre a remuneração devida à advogada, ora apelada, incidindo sobre o benefício econômico auferido pelo apelante, em razão do êxito em demanda previdenciária.

A atuação da advogada resultou em benefício concreto ao apelante, o qual recebeu valores por força de tutela antecipada. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, de modo que, cumprida a obrigação contratual pela advogada, é devido o pagamento dos honorários pactuados, ainda que o valor reconhecido em sentença tenha sido parcialmente inferior ao pleiteado na inicial.

3.2 Da Sucumbência Recíproca

O art. 85, §10 do CPC/2015 prevê a sucumbência recíproca somente quando ambas as partes forem, ao mesmo tempo, vencedoras e vencidas em relação a pedidos autônomos. Na espécie, a procedência parcial da demanda decorreu exclusivamente de adequação do quantum devido, não tendo havido acolhimento de pedido próprio do réu.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples redução do valor pretendido não configura sucumbência recíproca, sendo incabível a condenação da autora ao pagamento de honorários ao réu. Aplica-se, ainda, o princípio da causalidade, impondo à parte que deu causa à instauração da lide o ônus da sucumbência.

3.3 Da Fixação dos Honorários Sucumbenciais

O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros do art. 85, §2º do CPC/2015, sendo vedada a fixação por equidade em causas de valor elevado, conforme decisão do STJ no Tema Repetitivo 1.076. No caso, a sentença fixou os honorários no mínimo legal, inexistindo motivo para redução, tampouco para aplicação do §8º do referido artigo.

3.4 Do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa

O processo tramitou em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Não se verifica qualquer vício que justifique a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

3.5 Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento adotado neste voto encontra respaldo em diversos precedentes dos tribunais pátrios, destacando-se:

• Honorários sucumbenciais e impossibilidade de arbitramento por equidade em causas de valor elevado: “A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é exceção aplicável apenas em causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Não sendo esse o caso dos autos, em que é elevado o valor da causa, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 85, §2º, do CPC. Aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ, segundo o qual é vedado o arbitramento de honorários por equidade em causas de alto valor econômico.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 17/09/2024)
• Sucumbência recíproca e princípio da causalidade: “Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários de sucumbência.” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy, j. 27/02/2025)
• Honorários advocatícios contratuais e enriquecimento sem causa: “Executado e cumprido o serviço pelo contratado, é dever do contratante prestar o pagamento que lhe está atribuído em contrato incidente sobre valores recebidos provenientes da antecipação da tutela jurisdicional, tendo em vista a contraprestação assumida. Se liberado for o contratante desse pagamento, ficará em vantagem indevida, sendo correta a rejeição dos pedidos de cobrança e indenização.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 06/08/2024)
• Fixação dos honorários no mínimo legal e impossibilidade de redução: “APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Pretensão de redução dos honorários - Descabimento - Hipótese em que os honorários foram fixados no mínimo legal - Impossibilidade de adoção da equidade como base de cálculo, ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 85, §8º - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 01/07/2024)

4. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por A. J. dos S., mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais pactuados e honorários sucumbenciais, conforme parâmetros fixados.

Mantenho, ainda, a inexistência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §10, do CPC, bem como a fixação dos honorários sucumbenciais no mínimo legal, vedada a adoção da equidade.

Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

5. Conclusão

É como voto.

São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Magistrado Relator