1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inexistência - Quando desnecessária a produção de outras provas, é lícito ao Julgador decidir de maneira antecipada - Cabe ao Juiz indeferir pedido de produção de provas inúteis à solução da lide - Demonstrada a existência de aluguéis e encargos em aberto, locatário e fiador respondem pelo débito - Entendimento de que não há exoneração dos fiadores, em relação aos contratos celebrados após a alteração da Lei 8.245/1991, art. 39 pela Lei 12.112/2009, se ausente disposição em contrário no contrato, bem como de que, quanto aos contratos celebrados antes da vigência da Lei 12.112/2009, a fiança é prorrogada, por prazo indeterminado, quando expressamente há previsão contratual - Precedentes - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais», condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora sustenta que houve fraude na contratação de empréstimos consignados e requer a anulação da sentença para a produção de prova pericial no sistema operacional do requerido. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Taxa de administração - Ausência de abusividade - Inteligência da Súmula 538/STJ - Cálculo que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência mínima do autor - Ônus das verbas de sucumbência que devem ser carreadas integralmente à requerida - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada

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