1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELA AUTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA - EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO ATESTANDO A AGRESSÃO NO DIA DOS FATOS - ANÁLISE DAS TESTEMUNHAS À LUZ DA LÓGICA E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VERSÃO DA DEFESA POUCO OU NADA CRÍVEL - AUTORA QUE DIFICILMENTE TERIA CAÍDO DE UMA LAJE E EM SEGUIDA SAÍDO PARA DISCUTIR SOZINHA COM O VIZINHO - TESTEMUNHAS COM VERSÕES CONFLITANTES - TESE DA AUTORA MAIS CONFIÁVEL E RAZOÁVEL - ATO ILÍCITO RECONHECIDO - AGRESSÃO COM FRATURA DO NARIZ - DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO ESTÉTICO - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL AFASTANDO A HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE CICATRIZ OU DEFORMIDADE - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 -

Os elementos de prova permitem concluir que a versão da autora é mais crível e lógica, atribuindo-se ao réu, que a agredira fisicamente, a responsabilidade civil pelo episódio que fraturou seu nariz. ... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CUSTAS DE CANCELAMENTO -

Sentença de extinção da demanda, com determinação de recolhimento das despesas de cancelamento - Insurgência do autor - Rejeição - Exigência de pagamento de despesas para o cancelamento de processos instituída pela Lei Estadual 17.785/2023, que acrescentou o, XIV ao parágrafo único da Lei 11.608/03, art. 2º, e regulamentada pelo Provimento CSM   2.739/2024, publicado em 06 de maio de 2024 e com entrada em vigor em 07/05/2024 - Distinção entre custas iniciais (taxa judiciária) e despesas com cancelamento de processo - Demanda ajuizada após a entrada em vigor do Provimento CSM   2.739/2024 - Determinação de recolhimento mantida - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA. DISPENSA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LIBERALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AO DISPENSAR, POR MERA LIBERALIDADE, O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS À SUA COTA-PARTE, O APELANTE NÃO FOI PRIVADO DOS FRUTOS DO IMÓVEL. A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CARACTERIZA RENÚNCIA À CONTRAPRESTAÇÃO, INVIABILIZANDO O ARBITRAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL. APLICA-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS, QUE VEDA A PRÁTICA DE ATOS CONTRADITÓRIOS. ASSIM, O APELANTE, AO ISENTAR SEU FILHO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, NÃO PODE, POSTERIORMENTE, EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO DA RECORRIDA PELA UTILIZAÇÃO DE SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E ADEQUADOS FUNDAMENTOS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.000,00, POR EQUIDADE, RESSALVADAS AS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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