Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de julgamento da contestação apresentada pelo Requerido, [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], na qual alega a inexistência de débito objeto de execução movida por [NOME COMPLETO DO EXEQUENTE]. Após análise dos autos, passo ao exame dos fatos e fundamentos jurídicos.

1. Dos Fatos

Conforme relatado, o Requerido foi surpreendido com a execução de dívida supostamente oriunda de uma instituição denominada "Escola EJA". Verificou-se que o contrato apresentado pelo Exequente é falso, uma vez que a mencionada instituição não existe. Ademais, o Requerido jamais firmou qualquer contrato com a referida escola, sendo vítima de fraude.

Foi apresentada documentação que demonstra a inexistência de vínculo entre o Requerido e a suposta instituição, bem como o prejuízo financeiro e moral decorrente da penhora realizada em sua conta corrente.

2. Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Neste caso, a análise dos autos revela elementos que inviabilizam a execução pretendida pelo Exequente.

O art. 104 do Código Civil de 2002 estabelece que a validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, o contrato apresentado carece de validade, pois foi firmado mediante fraude. Além disso, o art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) exige que a petição inicial seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não foi observado.

A ausência de prova pericial grafotécnica para comprovar a veracidade do contrato apresentado caracteriza cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da CF/88.

3. Das Jurisprudências

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1061 determina que, em casos de contestação de autenticidade de contratos, o ônus da prova recai sobre a parte que os apresenta. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O ônus de comprovar a autenticidade de contratos cabe à instituição financeira. A ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Imprescindibilidade da prova pericial grafotécnica requerida para contestação de assinaturas em contratos apresentados. Sentença anulada por cerceamento de defesa."

4. Do Mérito e Decisão

Diante do exposto, reconheço que o contrato apresentado pelo Exequente é fraudulento, inexistente e incapaz de embasar a execução. Assim, com fundamento nos arts. 104 do Código Civil de 2002, 319 do CPC/2015 e 5º, LV, da CF/88, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerido.

Declaro a inexistência do débito objeto da presente execução, determino a anulação da penhora realizada na conta corrente do Requerido e condeno o Exequente ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Determino, por fim, a produção de prova pericial grafotécnica nos autos, caso necessário, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

5. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao pedido do Requerido, declarando a inexistência do débito e anulando a execução, nos termos acima fundamentados.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito