1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

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2 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a tese de excesso de execução em exceção de pré-executividade - Pretensão à atualização do débito pela tabela prática do TJSP, após o ajuizamento da ação, em detrimento dos encargos contratuais - Inadmissibilidade - A incidência dos encargos contratuais incide até o efetivo pagamento e não apenas até o ajuizamento da execução - Jurisprudência pacificada do STJ - Recurso negado. * 

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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Pretensão ao processamento dos embargos com efeito suspensivo indeferida na origem. Insurgência do executado. Atribuição de efeito suspensivo que pressupõe o atendimento do disposto no art. 919, § 1º do CPC. Precedentes. Hipótese em que a execução não está garantida, e não se verificam os requisitos para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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