Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº __________, que envolve como partes [NOME DO CONTESTANTE], na qualidade de contestante, e [NOME DO CONTESTADO], na qualidade de autor, passo a proferir o presente voto, em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Trata-se de ação monitória ajuizada pelo autor, que busca a constituição de título executivo judicial, alegando a existência de crédito no valor de R$ __________, com base em documentos apresentados nos autos. A parte ré, ora contestante, insurge-se contra tal pretensão, apontando a insuficiência probatória dos documentos juntados e alegando, ainda, a ocorrência de prescrição do título.

Do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a ação monitória exige a apresentação de prova escrita que demonstre a existência e exigibilidade do crédito pleiteado. No presente caso, verifico que os documentos apresentados pelo autor carecem de elementos suficientes para comprovar a obrigação alegada.

Ademais, a ausência de prova inequívoca do aceite da dívida por parte da ré, seja por meio de contrato assinado ou outro meio idôneo, inviabiliza a constituição do título executivo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao corroborar a necessidade de prova escrita apta, conforme destacado nas decisões colacionadas pela defesa.

Especificamente no que tange à alegação de prescrição, ressalto que a Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), em seu artigo 59, prevê que a perda da força executiva do título não afasta a possibilidade de cobrança da obrigação subjacente, desde que haja elementos probatórios suficientes. Todavia, no caso em tela, tais elementos não foram apresentados de forma robusta.

Da Jurisprudência

A jurisprudência também reforça a improcedência da pretensão autoral, conforme ilustrado pelos precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ação monitória requer prova escrita suficiente para demonstrar o direito ao crédito. A ausência de comprovação do aceite da proposta impede o prosseguimento da ação."
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "Havendo discordância entre as partes quanto à habilitação de crédito em inventário, é imprescindível a remessa da matéria às vias ordinárias, nos termos do CPC, art. 643."

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto pela improcedência da pretensão autoral, acolhendo a contestação apresentada, com fundamento no artigo 700 do CPC/2015 e no entendimento consolidado em jurisprudência pátria.

Determino, ainda, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo improcedente a ação monitória proposta por [NOME DO CONTESTADO], com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

____________________________ [NOME DO MAGISTRADO] Juiz(a) de Direito