Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de recurso interposto pelo Requerente contra a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Após detida análise do feito, passa-se à apreciação.

Dos Fatos e das Provas

O Requerente alega que sofreu danos morais e materiais em razão da conduta da Requerida ao impedir a construção de um muro em sua propriedade. Por outro lado, a Requerida sustenta que agiu no exercício regular de direito, alertando o Requerente sobre a ilegalidade da obra e acionando as autoridades competentes.

Consta nos autos que o Requerente, desrespeitando as normas de convivência e a legislação municipal, pretendia construir um muro de 5 metros de altura, em flagrante violação ao limite de 1,5 metros estabelecido pela legislação local. Ademais, as provas documentais e testemunhais evidenciam que o Requerente adotou condutas retaliatórias, chegando a invadir a residência da Requerida e causar danos ao seu patrimônio.

Do Direito

A análise jurídica exige a aplicação dos princípios constitucionais e legais, de modo a garantir a justiça do caso concreto. Destaco os seguintes fundamentos:

1. Exercício Regular de Direito

A Requerida agiu em conformidade com o Código Civil, art. 188, inciso I, que estabelece que "não constituem atos ilícitos os praticados em exercício regular de direito". A comunicação às autoridades competentes sobre a irregularidade da obra não configura ato ilícito, mas sim exercício legítimo de um direito.

2. Inexistência de Dano Moral

Não há nos autos elementos suficientes para comprovar a ocorrência de dano moral. O entendimento pacífico dos tribunais superiores é que o exercício regular de direito não enseja reparação por dano moral, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em apreço.

3. Inexistência de Dano Material

O Requerente não demonstrou, por meio de provas concretas, os alegados prejuízos materiais. A suposta aquisição de materiais de construção e o pagamento de pedreiros carecem de comprovação nos autos, sendo impossível atribuir responsabilidade à Requerida.

Fundamentação Constitucional

Em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, fundamenta-se o presente voto nos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, consagrados nos arts. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF/88.

Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial é unânime no sentido de que o exercício regular de direito não configura ato ilícito. Cito, a título de exemplo:

TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Bauru:
"O exercício regular de direito não constitui ato ilícito. A simples comunicação de irregularidades às autoridades competentes não gera dano moral."

TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo:
"Requeridas que agiram em exercício regular de direito para se protegerem de ameaças do autor - Pedido de danos morais formulado pelas reconvintes em face do reconvindo que procede - Ameaças que acarretaram sofrimento, medo, angústia e tristeza que superam o mero dissabor - Valor bem fixado - Sentença mantida."

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados pelo Requerente. Fica evidente que a Requerida agiu no exercício regular de direito, não havendo fundamento para a condenação por danos morais ou materiais.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]