1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO. Ausência de prova do adimplemento da parcela exigida de 16, vencida em 01/12/2021. Pagamento da parcela que constitui prova eminentemente documental e de fácil produção, mas que não foi produzida pelo consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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3 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.

Ourinhos. IPTU, Taxa de Bombeiro e Taxa de Conservação de Vias. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Cabimento parcial. Laudo pericial que concluiu estarem equivocadas as metragens utilizadas pelo Município para o cálculo do IPTU. Cobrança do tributo que deve considerar a metragem correta do imóvel. Anulação das cobranças realizadas com base em dados incorretos e determinação para que os lançamentos futuros considerem as dimensões ora apuradas do imóvel que era mesmo de rigor. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16 do C. STF), que fixou a tese de que não cabe ao Município a criação de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Modulação dos efeitos de referida decisão para a data de publicação do julgamento (01/08/2017), ressalvadas as execuções ajuizadas até então. Possibilidade da cobrança de Taxa de Bombeiros, portanto, em execuções fiscais anteriores ao referido marco temporal. Sentença reformada neste ponto. Ação julgada parcialmente procedente, mantida a verba de sucumbência arbitrada na origem, pois a parte autora decaiu em parte mínima de seus pedidos. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame  ... (Continua)

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5 - TJSP Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Falsidade da assinatura que consta no Aviso de Recebimento - Irrelevância - Tema 1.132, do STJ - Basta a comprovação do envio da notificação ao endereço do contrato - Alegação de que o número do rastreio da notificação não foi localizado na base dos Correios - Inovação recursal - Citação que constitui em mora o devedor - CPC, art. 240 - Procedência da ação - Sentença mantida - Apelo improvido

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6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para limitar o custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais. Recursos de ambas as partes. 1. Pronunciamento extra petita. Ocorrência. Abusividade do custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais que não foi expressamente requerido em petição inicial, sendo vedado o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais de ofício pelo juiz. Violação do principio da congruência. 2. Discussão quanto a falta de informação quanto à operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão consignado que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Demais elementos nos autos que demonstram o desbloqueio e utilização recorrente do cartão, além de pagamentos das faturas. 3. Sentença anulada parcialmente, de ofício, com julgamento de improcedência total da demanda. Inversão de sucumbência. Recurso do banco provido. Recurso da parte autora desprovido

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