Modelo de Apelação Criminal por Nulidade de Reconhecimento Fotográfico Irregular em Condenação por Roubo Majorado

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Apelação Criminal interposta por A. J. dos S. em face de sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal.

O Apelante sustenta, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico utilizado como principal elemento de convicção para sua condenação, por ter sido realizado de forma irregular, em total desrespeito ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal.

Do Conhecimento do Recurso

Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Do Mérito

Passo à análise do mérito.

O reconhecimento de pessoas constitui meio de prova que demanda rigoroso respeito às garantias legais previstas no art. 226 do CPP, sendo imprescindível que seja procedido com cautela, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio do contraditório, ambos assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

No caso concreto, o reconhecimento do Apelante foi realizado de forma absolutamente irregular, por meio de chamada de vídeo realizada por policial militar, durante diligência de busca e apreensão, sem a observância dos requisitos legais mínimos, como a descrição prévia do suspeito, a presença de outras pessoas com características semelhantes e a participação da defesa técnica.

Conforme consta nos autos, a própria vítima declarou, no boletim de ocorrência, não ter condições de reconhecer os autores do fato. O reconhecimento realizado em momento posterior, sem qualquer controle judicial, carece de confiabilidade e não pode, isoladamente, embasar decreto condenatório.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente decidido que o reconhecimento irregular não pode sustentar condenação, salvo quando corroborado por outras provas robustas, o que não se observa na presente hipótese.

Dessa forma, ausente um conjunto probatório seguro e consistente, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Da Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, fundamento o presente voto no respeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), à ampla defesa (art. 5º, LV), ao contraditório e ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

O reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP constitui nulidade absoluta, que contamina todo o processo e compromete a validade da sentença condenatória. A ausência de outras provas que corroborem a autoria imputada ao Apelante impõe sua absolvição.

Dispositivo

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por A. J. dos S. para, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LO da imputação do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria.

É como voto.

Desembargador Relator

[NOME DO DESEMBARGADOR]

Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO]