Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Ordinário por Suposto Preparo Incompleto

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1. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da ___ Vara do Trabalho de [Cidade/UF], nos autos da Reclamação Trabalhista nº XXXXXXX-XX.2023.5.XX.XXXX, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, sob o fundamento de ausência de pressupostos extrínsecos de admissibilidade, notadamente alegada insuficiência no preparo recursal.

2. Fundamentação

2.1. Admissibilidade

O Agravo de Instrumento foi interposto dentro do prazo legal de oito dias, nos termos do art. 897, alínea “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo, portanto, tempestivo. O preparo do presente agravo também foi devidamente comprovado, estando presentes os requisitos de admissibilidade.

2.2. Da Garantia Constitucional de Acesso à Justiça

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal preceito garante ao jurisdicionado o direito ao devido processo legal, com contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88).

Ainda, conforme o art. 93, inciso IX, da CF/88, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, é dever do julgador explicitar as razões jurídicas de seu convencimento, inclusive quanto à admissibilidade dos recursos.

2.3. Da Aplicação Subsidiária do CPC/2015

Nos termos do art. 769 da CLT, é cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, desde que haja omissão e compatibilidade com seus princípios.

O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 dispõe expressamente que o relator deve oportunizar ao recorrente a possibilidade de sanar vícios ou complementar a documentação no prazo de cinco dias. Essa norma consagra o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), o qual deve prevalecer.

2.4. Da Jurisprudência e Interpretação Sistêmica

A jurisprudência trabalhista majoritária, inclusive deste Tribunal, reconhece que, diante de possível falha no preparo ou em outro requisito formal, o recorrente deve ser intimado para sua regularização, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.

A decisão agravada, ao não permitir a complementação do preparo ou a correção de eventual vício formal, incorreu em manifesta afronta aos princípios constitucionais e legais acima mencionados.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, determinando o seu regular processamento e posterior encaminhamento ao Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região para apreciação do mérito.

Intimem-se.

4. Local e Data

[Cidade], [Data].

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Desembargador Relator
Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região