Simulação de Voto

VOTO

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. R. E., advogada da parte exequente na Ação de Execução de Alimentos nº 0000000-00.2024.8.16.0035, em face da decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho, que indeferiu o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que tal medida não seria cabível na via executiva, recomendando o ajuizamento de ação autônoma.

A agravante pleiteia a reforma da decisão para que seja autorizado o destacamento de 20% dos valores levantados na execução, a título de honorários contratuais, bem como a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

II - ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, conforme preconiza o art. 1.015, II, do CPC/2015, sendo cabível diante de decisão interlocutória que versa sobre honorários advocatícios.

III - MÉRITO

1. Do Destacamento dos Honorários Contratuais na Execução de Alimentos

O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de destacamento dos honorários advocatícios contratuais diretamente nos autos da execução de alimentos.

O art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (EOAB) prevê expressamente: \"O advogado poderá requerer que a sentença estabeleça, em seu favor, a inclusão da verba honorária contratual, indicando o valor ou percentual devido, para fins de destaque e pagamento por alvará ou transferência bancária\". De igual modo, o art. 85, § 14, do CPC/2015 confere natureza alimentar aos honorários advocatícios, reconhecendo sua essencialidade à subsistência do profissional.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que tanto os honorários sucumbenciais quanto os contratuais possuem natureza alimentar, admitindo que sua satisfação se dê de forma célere e eficaz, inclusive em ações de execução de alimentos (STJ, AgInt no REsp 1805647/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019).

Ressalte-se, ainda, que o destacamento, quando há previsão contratual e ciência das partes, atende aos princípios da celeridade e da efetividade processual, evitando a necessidade de ação autônoma, o que resultaria em ônus desnecessário ao jurisdicionado e à própria Justiça, contrariando o princípio da economia processual.

Ademais, não se verifica qualquer prejuízo ao alimentando, uma vez que o percentual destacado encontra-se previamente pactuado e decorre de serviço profissional efetivamente prestado no mesmo processo.

No mesmo sentido, julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: \"Honorários advocatícios que ostentam natureza igualmente alimentar, aplicando-se a exceção à impenhorabilidade de vencimentos prevista no CPC, art. 833, § 2º [...] Retenção em percentual que se mostra razoável e não compromete desproporcionalmente a subsistência da devedora.\" (TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 03/10/2024).

Assim, diante do quadro fático e jurídico apresentado, entendo que assiste razão à agravante, devendo ser reformada a decisão para determinar o destacamento dos honorários contratuais diretamente nos autos da execução de alimentos.

2. Da Assistência Judiciária Gratuita

No tocante ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo ônus da parte contrária comprovar a existência de capacidade financeira da requerente, o que não ocorreu nos presentes autos.

O direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, deve ser assegurado à parte que demonstra não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Logo, merece acolhimento o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à agravante.

3. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O voto ora proferido encontra-se devidamente fundamentado, nos moldes do art. 93, IX, da CF/88, que exige do órgão julgador a exposição clara e motivada das razões de decidir, como garantia do devido processo legal e da transparência jurisdicional.

Reforça-se o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional e da valorização da advocacia (art. 133, CF/88).

IV - DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para:

• Reformar a decisão agravada, determinando o destacamento dos honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) sobre os valores levantados na execução de alimentos, nos termos do contrato celebrado, autorizando o pagamento mediante alvará eletrônico ou depósito em conta bancária da agravante;
• Conceder à agravante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e art. 99 do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV, da CF/88;
• Determinar a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

É como voto.

Curitiba, 10 de junho de 2025.

Desembargador (nome simulado)
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Referências Normativas e Jurisprudenciais

Constituição Federal/88: arts. 1º, III; 5º, XXXV e LXXIV; 93, IX; 133.
CPC/2015: arts. 1.015, II; 22, § 4º; 85, § 14; 98; 99.
EOAB ( Lei 8.906/1994): art. 22, § 4º.
Jurisprudência: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 03/10/2024; STJ, AgInt no REsp 1805647/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019.