1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação anulatória com tutela de urgência. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo do Agravante. 1. O art. 99, §2º do CPC/2015 reafirmou a natureza relativa da presunção de hipossuficiência da declaração firmada pela parte na forma do §3º do mesmo art. 99, permitindo ao magistrado exigir provas concretas do alegado estado de miserabilidade, a fim de que o benefício, custeado por toda a sociedade, seja concedido a quem dele realmente carece. 2. Balancetes financeiros que não demonstram estar o agravante passando por crise financeira a justificar a concessão da gratuidade de justiça requerida. 3. Concessão do benefício pleiteado que depende da inequívoca demonstração da condição financeira deficitária. Carência de recursos não demonstrada. Indeferimento que se mantém. 5. Desprovimento do recurso.

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2 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM.

Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo 0006175-79.2015.8.19.0066 Após a entrada em vigor da Resolução OE 01/2023, o primeiro recurso referente à ação coletiva foi distribuído para a Primeira Câmara de Direito Público, tornando-se preventa para a apreciação da matéria. Aplicação do art. 930, parágrafo único, do CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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