Claro! Abaixo está a simulação de um voto de magistrado em formato HTML, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente no art. 93, IX, com base no conteúdo do Acordo de Composição Civil Extrajudicial apresentado.

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Ação Cível proposta por P. C. J. dos S. em face de M. N. G., ambos devidamente qualificados nos autos do processo nº 0602878-02.2024, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Manicoré/AM. A controvérsia decorre da instalação de mourões pelo réu, os quais estariam obstruindo a passagem de ambulância pela via de acesso situada em terreno do autor.

As partes, por iniciativa própria e com a assistência de advogado comum, celebraram Acordo de Composição Civil Extrajudicial, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do documento acostado aos autos, respeitando os princípios legais e constitucionais pertinentes, notadamente os previstos no Código Civil e na Constituição Federal.

II – Fundamentação

Preliminarmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

O acordo firmado pelas partes observa os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), sendo instrumento legítimo de autocomposição de litígios, o que é incentivado pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive pelo Código de Processo Civil de 2015 e pela própria Constituição Federal.

Ademais, a celebração de acordos extrajudiciais compõe o rol de mecanismos de resolução de conflitos de forma célere e eficaz, promovendo a pacificação social e a desjudicialização, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que assegura o acesso à justiça, e nos dispositivos da Resolução nº 125/2010 do CNJ.

No caso dos autos, verifica-se que o acordo foi celebrado de forma livre, consciente e com a assistência de advogado comum, prevendo, inclusive, cláusulas claras quanto às obrigações de fazer (remoção e realocação dos mourões), prazos para cumprimento, cláusula de renúncia recíproca e possibilidade de homologação judicial.

O objeto do acordo não contraria norma de ordem pública, tampouco prejudica direitos indisponíveis, razão pela qual é juridicamente válido e eficaz. Sua homologação, portanto, se revela medida adequada e conforme os ditames legais e constitucionais.

Ressalte-se que a homologação judicial do acordo confere-lhe força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 515, II, do CPC/2015, e nos arts. 421 e 422 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo de composição civil extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conferindo-lhe força de título executivo judicial.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Manicoré/AM, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito

Explicação: - O voto está estruturado em três partes principais: Relatório, Fundamentação e Dispositivo, conforme técnica jurídica. - Está fundamentado na Constituição Federal, Código Civil e CPC. - Homologa o acordo firmado pelas partes e extingue o processo com resolução de mérito. Se desejar, posso gerar uma versão PDF ou Word para que possa ser impressa.