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Introdução

Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito, proposta por [Nome completo do Autor], em face da União Federal, buscando o reconhecimento da validade dos Certificados de Registro (CR) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) do Autor, emitidos em conformidade com a legislação vigente à época de sua emissão, questionando a redução retroativa de sua validade em decorrência de decreto posterior.

Relatório

O Autor aduz que a edição do Decreto nº [número], publicado em [data], reduziu retroativamente o prazo de validade dos referidos documentos, impondo-lhe necessidade de renovação antecipada, gerando custos e transtornos. Alega que tal ato constitui violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios constitucionais, sobretudo o da segurança jurídica, previstos na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI.

A União Federal, por sua vez, sustenta a legalidade do ato normativo e a inexistência de violação aos direitos do Autor.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVI, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No caso em análise, os Certificados de Registro (CR) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) do Autor foram emitidos em conformidade com a legislação vigente à época, configurando-se como ato jurídico perfeito.

O ato jurídico perfeito, conforme o CCB/2002, art. 6º, é aquele que se formou e consumou sob a égide de uma legislação válida, não podendo ser alterado ou revogado por norma posterior de forma prejudicial. A redução retroativa do prazo de validade dos documentos, promovida pelo Decreto nº [número], viola tal princípio de maneira flagrante.

Ademais, o princípio da segurança jurídica, corolário do Estado de Direito, veda mudanças legislativas que prejudiquem direitos consolidados, garantindo previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas.

A jurisprudência consolidada, como no julgamento da Apelação nº Acórdão/TJRJ (TJRJ), reforça a necessidade de respeito aos direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos, mesmo em situações envolvendo atos administrativos ou documentos públicos.

Jurisprudência Aplicada

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. [...] 6. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. [TJRJ - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Maria Cristina De Brito Lima]

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e no art. 6º do Código Civil Brasileiro, julgo procedente o pedido para:

1. Reconhecer o direito adquirido e o ato jurídico perfeito em relação à validade dos Certificados de Registro (CR) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) do Autor, mantendo-se o prazo originalmente fixado;
2. Declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da aplicação retroativa do Decreto nº [número], na parte que reduz a validade dos referidos documentos;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Assim, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do pedido e julgo procedente a Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito, nos termos expostos na fundamentação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

[Cidade/Estado], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito