1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Demanda ajuizada por policial militar reformado visando à expedição de certificado de registro de arma de fogo. Decisão concessiva de tutela. Emissão do documento. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, com a condenação do Autor nos ônus sucumbenciais. Apelo autoral. ... (Continua)

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2 - TJRJ Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Majoração. Apelação parcialmente provida. 1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.» 2. O ônus de provar a irregularidade na medição e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. 3. A prova pericial é peremptória: não foi encontrada irregularidade na unidade consumidora. 4. Destarte, bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o débito e determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. 5. Há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 6. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 7. Honorários mantidos. 8. Apelação a que dá parcial provimento.

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