Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Penhora sobre Proventos de Aposentadoria por Invalidez em Face de Banco XYZ S.A.

Publicado em: 04/05/2024 Civel Direito Previdenciário
Petição inicial de Ação Declaratória de Anulação de Penhora ajuizada por servidor público aposentado por invalidez, visando à liberação de valores penhorados de seus proventos de aposentadoria. Alega-se violação ao princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme previsto na Constituição Federal (art. 7º, X) e no Código de Processo Civil (art. 833, IV), bem como afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O autor solicita tutela de urgência, a nulidade da penhora, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentação inclui jurisprudências do STJ e TJSP confirmando a impenhorabilidade de verbas alimentares.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PENHORA

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.

A. J. dos S., brasileiro, aposentado por invalidez, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, vem, por intermédio de seu advogado, com escritório profissional situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PENHORA

em face de BANCO XYZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O autor, servidor público aposentado por invalidez, percebe mensalmente proventos de aposentadoria creditados diretamente em sua conta bancária. Tais valores possuem natureza alimentar, sendo indispensáveis para a sua subsistência e de sua família.

Contudo, foi surpreendido com a penhora de percentual de seus proventos em contracheque, determinada no curso de execução promovida pelo réu, o que compromete gravemente sua dignidade e capacidade de prover suas necessidades básicas.

A constrição realizada viola o princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme previsto na CF/88, art. 7º, X, e no CPC/2015, art. 833, IV. Dessa forma, busca-se a anulação da penhora, com a consequente liberação dos valores retidos.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, X, assegura a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, dada sua natureza alimentar. Tal proteção é reforçada pelo CPC/2015, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade absoluta de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família.

No caso em tela, a penhora de percentual dos proventos do autor compromete diretamente sua subsistência, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no CF/88, art. 1º, III. Além disso, não há qualquer demonstração de que outros meios executórios foram esgotados, o que contraria a excepcionalidade exigida para relativizar a regra da impenhorabilidade.

Ressalta-se que a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas, o que não ocorre no presente caso.

JURISPRUDÊNCIAS

A jurisp"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Examinam-se os autos da presente Ação Declaratória de Anulação de Penhora, proposta por A. J. dos S., aposentado por invalidez, em face do BANCO XYZ S.A., que objetivam a declaração de nulidade da penhora realizada sobre seus proventos de aposentadoria, fundamentando-se na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e na afronta à dignidade da pessoa humana.

Relata o autor que a penhora se deu de forma injusta, comprometendo sua subsistência e violando os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

Voto

Análise Hermenêutica

Conforme os fatos narrados e os fundamentos jurídicos apresentados, está em análise a compatibilidade da penhora realizada pelo réu com os princípios constitucionais e legais vigentes.

O art. 7º, X, da Constituição Federal de 1988, assegura a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, dada sua natureza alimentar. Complementando, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 reforça a impenhorabilidade absoluta de verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família.

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF/88, é diretamente afetado em situações como a presente, onde a constrição judicial de valores essenciais compromete a subsistência do autor e de sua família.

Fundamentação Jurídica

Os dispositivos legais invocados pelo autor encontram amparo na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça estaduais têm pacificado o entendimento de que verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, salvo em situações excepcionalíssimas, o que não se verifica no caso concreto.

Destaco os seguintes precedentes:

  • STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.072.733 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 27/08/2024 - DJ 17/12/2024:
    "Nos termos do entendimento do STJ, o simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (CF/88, art. 7º, X), o seu caráter alimentar."
  • TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 19/11/2024 - DJ 19/11/2024:
    "Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana."

Assim, verifica-se a ausência de justificativa excepcional para relativizar a regra geral de impenhorabilidade, sendo evidente a necessidade de proteção ao direito do autor.

Conclusão

À luz dos fatos apresentados e da legislação aplicável, bem como da jurisprudência consolidada, entendo que a penhora realizada sobre os proventos de aposentadoria do autor é manifestamente ilegal e abusiva, comprometendo sua subsistência e violando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Portanto, voto pela procedência do pedido, para declarar a nulidade da penhora realizada sobre os proventos de aposentadoria do autor, determinando a imediata liberação dos valores constritos.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência à ação para:

  1. Declarar a nulidade da penhora realizada sobre os proventos de aposentadoria do autor;
  2. Determinar a imediata liberação dos valores penhorados;
  3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Termos Finais

Cidade, ___ de ____________ de 20__.

___________________________________________

Magistrado


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.