Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por A. J. dos S. em face do Condomínio Residencial ____________ e da Administradora ____________, objetivando a realização de manutenções nas áreas comuns do condomínio, sob alegação de omissão dos requeridos em cumprir suas obrigações legais e contratuais.

O autor fundamenta sua pretensão nos artigos 186, 927 e 1.348 do Código Civil, bem como no artigo 497 do CPC/2015, alegando que a omissão dos requeridos tem causado prejuízos aos condôminos.

Os requeridos foram devidamente citados, apresentando contestação, na qual sustentam a inexistência de omissão e a ausência de provas suficientes para caracterizar a responsabilidade. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual conheço do mérito, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

2. Da Análise dos Fatos e Fundamentos

Os fatos narrados pela parte autora encontram respaldo nas provas documentais anexadas aos autos. Fica evidente a omissão dos requeridos, que, apesar de reiteradas notificações, não realizaram as manutenções necessárias nas áreas comuns do condomínio, comprometendo a segurança e o bem-estar dos condôminos.

O artigo 1.348, inciso V, do Código Civil impõe ao síndico o dever de diligenciar na conservação das áreas comuns. Ademais, a administradora, como contratada para auxiliar na gestão do condomínio, possui responsabilidade solidária na execução dessas obrigações, conforme jurisprudência consolidada.

O artigo 497 do CPC/2015 autoriza o magistrado a determinar as medidas necessárias para assegurar a tutela específica da obrigação de fazer, o que se aplica ao presente caso, dada a omissão comprovada dos réus.

3. Do Direito

Conforme disposto no artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem comete ato ilícito. No caso em análise, a omissão dos requeridos caracteriza ato ilícito, sendo imprescindível a intervenção judicial para compelir os mesmos a cumprirem suas obrigações.

Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura a todos a possibilidade de buscar o Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a direito, o que legitima a presente ação.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça o entendimento de que os condomínios e seus administradores têm o dever de garantir a adequada manutenção das áreas comuns, conforme exemplificado nos precedentes apresentados:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Responsabilidade civil do condomínio que não se restringe às ações ou omissões da gestão atual, sendo o condomínio responsável por manutenções preventivas e periódicas."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cabe à parte autora demonstrar a responsabilidade dos réus, o que foi devidamente comprovado no presente caso."

5. Da Conclusão do Mérito

Considerando o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 186, 927 e 1.348 do Código Civil, bem como no artigo 497 do CPC/2015, voto pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial para:

• Condenar os requeridos a realizarem, no prazo de 30 (trinta) dias, as manutenções necessárias nas áreas comuns do condomínio, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
• Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do voto acima, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

______________________________

Juiz de Direito