1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão em restabelecer o pagamento das diferenças dos vencimentos diante da extinção da GDPI e instituição da GDE. Em que pese não existir direito adquirido a regime jurídico, a reestruturação de cargos somente é permitida mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos, sob pena de violação ao CF/88, art. 37, XV. Precedentes do E. Tribunal de Ementa: Recurso inominado. Pretensão em restabelecer o pagamento das diferenças dos vencimentos diante da extinção da GDPI e instituição da GDE. Em que pese não existir direito adquirido a regime jurídico, a reestruturação de cargos somente é permitida mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos, sob pena de violação ao CF/88, art. 37, XV. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. Sentença reformada. 

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2 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Cabe ao autor indicar na petição inicial todos os sujeitos que, na sua visão, devem responder aos termos da ação, não incumbindo ao magistrado dizer à parte autora contra quem deve litigar, mas apenas decidir, de ofício ou por provocação do réu, sobre eventual ilegitimidade ad causam, desde que a parte já tenha sido incluída no polo passivo. Hipótese em que os requerentes optaram por ajuizar a demanda apenas contra o condomínio, observando que o síndico seria inserido no polo passivo caso esse fosse o entendimento do magistrado. O pedido expresso de inclusão do síndico no polo passivo, formulado na réplica, não tinha como ser atendido, porquanto não caracterizadas as hipóteses dos arts. 338 e 339, § 2º, do CPC. Perda do objeto da ação em relação à pretensão de retirada da bandeira nacional hasteada sobre a guarita do condomínio, providência adotada antes da citação. Inexistência de pedido de retirada do suporte. A fixação de bandeiras nas varandas e/ou janelas dos apartamentos não é conduta capaz de ser classificada como alteradora da fachada do edifício, notadamente porque ausente o caráter permanente da suposta modificação. Se os autores se sentem incomodados com tal conduta, daí não decorre que haja subversão significativa do padrão arquitetônico do condomínio, que é o objeto de proteção legal e convencional, nem se verifica, dos fatos e exemplos expostos pelos autores, abuso de direito por parte dos seus vizinhos, que, se houver, deve ser levado por eles para deliberação em assembleia, a quem caberá decidir se houve excesso e determinar as medidas oportunas, bem assim eventual punição ao condômino recalcitrante. A imposição dos ônus da sucumbência aos apelantes, vencidos na demanda, é mero consectário do CPC, art. 85, caput. Honorários advocatícios fixados em atenção ao que dispõe o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Recurso improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... (Continua)

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4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento c/c ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais - Nulidade da intimação de uma das rés acerca da sentença, pois deveria ter sido intimado o advogado designado para esse fim, o que não ocorreu - Recurso da Aymoré que deve ser considerado tempestivo, até porque a sentença acabou sendo republicada - Autor que adquiriu um caminhão de uma revendedora de veículos, também ré, mas não obteve dela a documentação para transferência do bem - Impossibilidade de usar o caminhão como instrumento de trabalho - Concessão de tutela de urgência para suspensão das parcelas referentes ao financiamento, cabendo à instituição financeira abster-se de cobrar as parcelas a vencer - Prolação de sentença de parcial procedência da ação, condenando a revendedora ao pagamento de indenização material e por dano moral e a financeira a declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas e restituir as parcelas já quitadas do financiamento - Recurso do autor e da Aymoré - Contrato de financiamento celebrado após o advento da Lei 14.181/2021, que incluiu o art. 54-F no CDC, com o que responde com a vendedora do produto, mas não nos exatos termos desta, já que deve ser responsabilizada com a rescisão antecipada do contrato de financiamento e pela restituição das parcelas desse contrato, não respondendo por outros encargos. entre eles a indenização por danos morais, só cabentes à revendedora - Cobranças feitas pela financeira por mensagens ou por ligações telefônicas - Inclusão do nome do autor no Serasa Limpa Nome - Fatos que não caracterizam abalo moral - Valor de R$ 5.000,00 de indenização moral fixado em desfavor da revendedora que não comporta majoração, pois observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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