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Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Restituição da bagagem no destino final com 2 dias de atraso - Autora que transportava medicamentos de uso contínuo - Aquisição de novos medicamentos, roupas e outros objetos de uso pessoal comprovada - Indenização por danos materiais fixada no valor de R$ 2.427,06 - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Majoração - Impossibilidade - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a majoração - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba arbitrada em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º) - Pedido de majoração para fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC - Impossibilidade - Condenação que não apresenta valor irrisório e não permite a fixação por equidade - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Pedido subsidiário de majoração dos honorários - Possibilidade - Fixação inferior aos valores comumente adotados por esta C. Câmara - Majoração para 15% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Precedentes - Sentença parcialmente reformada.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Parte ré que não impugna especificamente a contratação dos empréstimos, mas alega que sua oferta infringiu o dever da autora em lhe conceder crédito de maneira responsável, à luz da legislação que rege o superendividamento ( Lei 14.181/2021). Defesa trazida, com base em hipotética situação de superendividamento conjuntamente com a concessão de crédito dito por irresponsável por parte da apelada, que não possuía o condão de afastar a procedência da ação. Se a ré entende que está em situação de superendividamento, deve propor a ação competente, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC, respeitando-se o correto procedimento previsto em lei. Sem prejuízo, fica ressalvada a possibilidade de a ré ingressar com ação de repactuação de dívidas, caso entenda estar em situação de superendividamento. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada procedente. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Narração genérica dos fatos - Ausência de verossimilhança da alegação - Descabimento do pedido de inversão do ônus da prova - Danos não comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovida
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Autor portador de lesão do manguito rotador - Indicação médica para correção cirúrgica da lesão e realização de acromioplastia, com o fornecimento de todos os materiais necessários - Sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio dos procedimentos prescritos, bem como aos materiais indicados - Recurso da ré - Negativa em parte de cobertura aos procedimentos indicados, bem como à totalidade dos materiais prescritos após análise da Junta Médica desempatadora - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Somente ao profissional que assiste diretamente a paciente compete indicar a melhor terapêutica e quais os materiais necessários para o sucesso da intervenção cirúrgica - Ré, ademais, sequer contesta o quadro clínico diagnosticado, e não impugna especificamente a pertinência dos materiais em relação aos procedimentos prescritos - Ré que em especificação de provas, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide e em momento algum do processo requereu prova pericial - Danos morais caracterizados - Demora na cobertura de procedimento cirúrgico em hipótese de quadro clínico de intensas dores, de natureza incapacitante - Indenização por danos morais corretamente fixada na sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Obrigação de fazer que determina o custeio de procedimentos cirúrgicos, a qual pode ser economicamente aferida - Honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, que incidem sobre a condenação de obrigação de fazer, acrescida do valor da indenização por danos morais - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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O recurso. Apelo do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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Sentença que condenou o réu no cancelamento de contrato de empréstimo, devolução do valor de R$ 40.500,00 a título de dano material e ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autor que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Denunciação da lide. Vedação. CDC, art. 88. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Fraude verificada. Aplicação do CDC. Autor vítima de «golpe da falsa central de atendimento". Consumidor lesado por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, por suposto preposto do réu, que demonstrava conhecimento de dados pessoais referentes à pessoa e conta do autor. Aprovação de operação manifestamente fraudulenta, que deveria ter despertado a atenção da instituição financeira. Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Danos morais, no entanto, não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... ()
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Insurgência da autora em relação a não declaração de abusividade dos juros. INADMISSIBILIDADE. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,45% e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 1,72%, de modo que não há abusividade, considerando-se que os juros são pouco superiores à média de mercado, mas em percentual tolerado pela jurisprudência. Sentença mantida. ... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - A responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e o caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do CDC e da Lei das Concessões, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ, tema 1122/1STJ. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso... ()
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