Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Relação de Consumo – Defeito Reincidente em Produto com Garantia

Publicado em: 24/06/2024 Consumidor
Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora, consumidora, requer a condenação das rés Dolce & Gabbana do Brasil Comércio Importação e Participações Ltda e NEW ÓTICA LTDA por defeito reincidente em armação de óculos adquirida, mesmo dentro da garantia contratual e legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação fundamenta-se no CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e o direito à reparação por vícios do produto, e inclui pedido de devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________

Distribuição por dependência

PREÂMBULO

Autor: M. F. de S. L., brasileira, estado civil ________, profissão ________, portadora do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, com endereço eletrônico __________.

Rés: Dolce & Gabbana do Brasil Comércio Importação e Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, e endereço eletrônico __________, e solidariamente, NEW ÓTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, e endereço eletrônico __________.

Valor da causa: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

DOS FATOS

Em 06/05/2022, a autora adquiriu na loja da ré NEW ÓTICA LTDA uma armação de óculos da marca Dolce & Gabbana pelo valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com garantia contratual de dois anos, além da garantia legal prevista no CDC, art. 26.

Posteriormente, em 31/05/2022, a autora adquiriu lentes Varilux com Crizal EASY (Código: 000043) na loja ÓTICAS Mr. BRASIL, pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), as quais foram devidamente instaladas na armação adquirida.

Em 07/10/2023, após 1 ano e 4 meses de uso, a armação apresentou defeito na haste (perna), especificamente no ponto de articulação coberto por metal dourado, próximo à parte que se prende à orelha. O defeito impossibilitou o uso dos óculos, causando desconforto e quedas constantes.

A autora procurou a ré NEW ÓTICA LTDA, que encaminhou o produto à assistência técnica da ré Dolce & Gabbana. Após o conserto, os óculos foram devolvidos aparentemente perfeitos. Contudo, em 08/06/2024, apenas 7 meses após o primeiro conserto, o mesmo defeito reapareceu.

A autora retornou à loja da ré NEW ÓTICA LTDA, que se recusou a encaminhar os óculos novamente para assistência técnica ou a devolver o valor pago, sob a alegação de que o produto estava fora da garantia contratual.

DO DIREITO

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se como relação de consumo (CDC, art. 2º e art. 3º). A responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do CDC, art. 12 e art. 18, sendo irrelevante a demonstração de culpa.

O defeito apresentado pela armação caracteriza vício do produto, conforme previsto no CDC, art. 18, §1º, inciso II, que determina a substituição do produto ou a restituição"'>...

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RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por M. F. de S. L. em face de Dolce & Gabbana do Brasil Comércio Importação e Participações Ltda e NEW ÓTICA LTDA, narrando que adquiriu uma armação de óculos da marca Dolce & Gabbana, que apresentou defeito reiterado, impossibilitando o uso do produto. A autora pleiteia indenização por danos materiais e morais, além da devolução do valor pago, alegando falha na prestação de serviço e vício do produto.

As rés, por sua vez, sustentaram em suas defesas a ausência de responsabilidade, sob a alegação de expiração do prazo de garantia contratual.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia reside na análise do vício do produto e na responsabilidade das rés em reparar os danos materiais e morais decorrentes.

Inicialmente, destaco que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º. A responsabilidade dos fornecedores, conforme dispõe o artigo 12 do CDC, é objetiva, não sendo necessária a demonstração de culpa.

Do exame dos autos, verifico que o produto apresentou defeito reiterado, mesmo após o conserto realizado pela assistência técnica da ré Dolce & Gabbana. Tal reincidência caracteriza vício de qualidade, nos moldes do artigo 18, §1º, inciso II, do CDC, que estabelece como direito do consumidor a substituição do produto ou a restituição da quantia paga em caso de falha não sanada adequadamente.

Ademais, a recusa das rés em solucionar o problema viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o dever de transparência (art. 4º, inciso III, do CDC), configurando falha na prestação do serviço.

Quanto aos danos materiais, entendo que a autora faz jus à devolução dos valores pagos pela armação (R$ 1.100,00) e pelas lentes (R$ 1.200,00), totalizando R$ 2.300,00, uma vez que as lentes adquiridas são específicas para a armação defeituosa e não podem ser reaproveitadas.

No que se refere ao dano moral, entendo que a reiterada falha na prestação do serviço e a recusa em solucionar o problema causaram à autora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a reparação. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência consolidada, como no julgado do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que reconhece o direito à reparação em casos de produto defeituoso sem solução.

Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, destaco que este é inerente às relações de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L. para:

  1. Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
  2. Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os transtornos e o abalo psicológico sofridos pela autora, com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde a citação;
  3. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
  4. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

____________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito


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